Organismo internacional não tem prazo em dobro para recorrer

A Organização das Nações Unidas (ONU) e os demais organismos internacionais que a compõem não têm as mesmas prerrogativas processuais da União, como, por exemplo, o direito ao prazo em dobro para recorrer de uma decisão judicial.

Justiça do Trabalho não é competente para decidir sobre contratações temporárias feitas por municípios

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) seguiu nesta quarta-feira (3) sete decisões da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha que mantiveram contratações temporárias de servidores por municípios em diversas regiões do Brasil.

Cedae proibida de cortar água de quem não fez dívida

Uma liminar da juíza Camila Novaes Lopes, da 9ª Vara da Fazenda Pública do Rio, proibiu a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) de cobrar dos novos ocupantes de imóveis débitos feitos por antigos moradores.

Pensionista de delegado de polícia ganha direito a aumento

O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) foi condenado ao pagamento de um acréscimo remuneratório, previsto na Lei Complementar Estadual nº 348/2007, para três pensionistas de Delegado da classe especial.

Não há respaldo legal para exclusão de candidato de concurso público por defeito na arcada dentária

Imposto não deve incidir sobre material adquirido para atividade-fim

Transportadora de valores indenizará empregado obrigado a ficar nu

Recusa em fazer exame de DNA pode passar a ser considerada admissão de paternidade

Ação negatória de paternidade pode ser proposta a qualquer tempo

Uso de toalete: Segunda Turma mantém indenização a operador de telemarketing

MPF/SP denuncia brasileiro que praticava nazismo e racismo pelo Orkut

Decreto nº 6.830, de 27 de abril de 2009

Regulamenta a Medida Provisória nº 458, de 10 de fevereiro 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar, nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

STJ suspende decisão que transformou dívida de R$ 4 mil em R$ 4 milhões

Pai acusado de cometer incesto com menor de 14 anos tem HC negado

Ajuda em fuga configura participação e condenação por roubo

Ocupante de cargo em comissão não faz jus a aviso prévio e multa do FGTS

Oficina não pode reter veículo por falta de pagamento de consertos

STF mantém aposentadoria sem descontos para portador de doença incapacitante

Sócio de pessoa jurídica em débito com a Fazenda Pública tem direito a certidão negativa de débito quando não demonstrada sua responsabilidade pessoal

Detran não precisa transferir CNH