Dos consórcios públicos (I)

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Autor do livro: "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, 2008; E-mail: [email protected]; http://lattes.cnpq.br/5944516655243629

STJ aplica a teoria da eficácia contratual em relação a terceiros em contratos administrativos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a teoria da eficácia contratual em relação a terceiros em uma ação envolvendo a Caixa Econômica Federal (CEF) e um mutuário do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

Justiça Federal é quem deve decidir liberdade provisória de um investigado na Operação Carrossel

Cabe à Justiça Federal apreciar pedido de liberdade provisória de um investigado na Operação Carrossel.

Estado deve pagar mais de 30 mil reais por prisão ilegal

O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado a pagar 31 mil reais a uma moradora que foi presa injustamente.

Sob protestos, é aprovada transformação da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial em ministério

Resolução nº 54, de 29 de abril de 2008

Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção.

Transprogresso é condenada por morte de passageira em acidente de ônibus

STJ mantém decisão sobre valor patrimonial das ações da Brasil Telecom, com base no balancete do mês

Publicado decreto que regulamenta o uso do cartão

Menor de 21 anos, com o apoio dos pais, pode retificar seu registro civil

TST anula ato de juiz por falta de notificação à parte

Continua válida condenação milionária contra a MAM, frabricante de produtos para bebês

Cheque endossado pode ser protestado

Envio de spams pode se tornar crime punido com prisão

OAB-SP antecipa resultado do Exame de Ordem 131

Estado condenado a indenizar família de preso morto em penitenciária

Falha no sistema de inscrição não enseja ação contra ministro da Educação

Combinação de leis penais para beneficiar o réu

Naiara Santos Campos Gama, Graduando em Direito pela Universidade Tiradentes - UNIT.

Ação contesta decisão do TCU que proibiu a Petrobrás de honrar dívida com agência de publicidade de Duda Mendonça

Tributário. Taxa de limpeza pública (TLP). Inexigibilidade. Atividade estatal que não se reveste das características de especificidade e divisibilidade.