Resolução nº 54, de 29 de abril de 2008

Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção.

  Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção. O Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição da República, especialmente o disposto no inciso I, parágrafo quarto, artigo 103-B; CONSIDERANDO a prioridade das políticas de atendimento à infância e juventude, preconizada pelo artigo 227 da Carta Constitucional; CONSIDERANDO as normas referentes ao instituto da adoção contidas no Estatuto da Criança e do ...

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