Desembargadores aplicam Lei Maria da Penha para agressão contra ex-namorada

Extra é condenado a indenizar cliente que saiu ferido ao ser atingido por carrinho de compras

Dono da obra não responde por dívida trabalhista de empreiteiro

TJ determina aplicação da Lei Maria da Penha

Juiz ordena que agressor se afaste da família

Afastamento de um homem acusado de agredir física e moralmente a sua esposa.

Revisional de aluguel

TST nega equiparação salarial com base em incorporação de URP

Seguradoras ajuízam ação para suspender o recolhimento de CSL até julgamento de recurso

Com esse efeito suspensivo, as seguradoras seriam desobrigadas de recolher a contribuição até o julgamento final do RE.

JT não é competente para cobrar INSS em acordo feito na CCP

Atraso na concessão de aposentadoria gera indenização a servidora pública

Partes não podem decidir sobre honorários advocatícios sem a participação dos advogados

Santa Casa do Rio de Janeiro consegue liminar para suspender leilão de imóvel

CNJ quer aprovação de projeto que trata de processo virtual

TST reconhece limite à jornada diária de trabalho

PSB quer o fim da pena de cassação por compra de votos

Unimed quer multar médicos que militam em mais de uma cooperativa do setor

Locação prossegue com ex-cônjuge que permanece no imóvel

No caso de separação ou divórcio, a locação realizada pelo companheiro ou cônjuge prossegue em relação ao cônjuge que permanecer no imóvel, em face da comunicação da sub-rogação ao locador.

TST admite exclusão de pequeno valor de precatório de R$ 852 mil

A Subseção de Dissídios Individuais 2 (SDI 2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido do município de Juiz de Fora para a suspensão do seqüestro de dinheiro para pagamento de débitos trabalhistas de pequeno valor.

STJ: seguradora deve pagar danos morais pelo segurado se contrato previr danos pessoais

Um necessário repensar sobre a previsão constitucional que outorga competência exclusiva ao Estado-Juiz para a expedição de mandados de busca e apreensão na esfera criminal

Roger Spode Brutti, Delegado de Polícia Civil no RS, Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Luterana do Brasil (ULBRA), Especializando em Direito Constitucional Aplicado pela Universidade Franciscana do Brasil (UNIFRA), Professor de Processo Penal da Academia de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (ACADEPOL/RS).