Ensino médio incompleto não obsta ingresso em faculdade

Negado habeas-corpus a um dos acusados de fornecer drogas em festas rave do RJ

Fazenda Pública pode ser condenada a pagar honorários de advogado

Custas e depósitos recursais podem ser recolhidos em bancos não oficiais

Abolição da prisão civil por dívida?

Ricardo Calil Fonseca, Advogado em Itaberaí, Goiás, atuante desde 1992, nas áreas: cível e trabalhista, inscrito na OAB/GO sob nº. 12.120. Pós-graduado em direito do trabalho, pelo convênio Universidade Católica de Goiás/PUC-SP.

Interceptação telefônica autorizada pelo juízo federal. Declinação de competência para o juízo estadual. Não-invalidação da prova colhida.

Não há respaldo jurídico para prisão civil em alienação fiduciária

Comprador de imóvel em loteamento deve pagar taxas de manutenção

Ação contra a CEF não dá direito de suspender pagamento de prestações da casa própria

Reforma tributária pode restabelecer a CPMF

Chega ao Supremo reclamação do Conselho Federal da OAB em favor dos advogados públicos em greve

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Vereadores de SP proíbem porta giratória em bancos

STJ nega a traficante carioca direito de responder a processo em liberdade

Câmara aprova MP que dá mais folgas a trabalhadores

É possível transferir judicialmente propriedade de imóvel hipotecado

Transferência judicial de propriedade

Arresto e hipoteca legal. Artigos 134 e 136 do CPP. Requisitos. Presunção de inocência. Direito de propriedade. Inocorrência de violação. Bem de família.

Processo penal. arresto e hipoteca legal. artigos 134 e 136 do cpp. requisitos. presunção de inocência. direito de propriedade. inocorrência de violação

Pádua Ribeiro mantém decisão que proibiu Ratinho de exibir cenas que atentam contra a dignidade humana

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Cancelamento de passagem gera indenização