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Fonte: Ricardo Calil Fonseca

Abolição da prisão civil por dívida?

Ricardo Calil Fonseca, Advogado em Itaberaí, Goiás, atuante desde 1992, nas áreas: cível e trabalhista, inscrito na OAB/GO sob nº. 12.120. Pós-graduado em direito do trabalho, pelo convênio Universidade Católica de Goiás/PUC-SP.

Ricardo Calil Fonseca ( * ) 1. Eufemismo da lei de alienação fiduciária O decreto lei n. 911/1969, que trata da alienação fiduciária em garantia, discretamente, não contém os termos "prisão civil" como medida de coerção em caso de mora ou inadimplência. Porém, uma ponte, conduz a este resultado, pois dispõe o decreto, que em caso de mora ou inadimplemento, o credor pode propor ação de busca de apreensão, e não encontrado o bem, requerer sua conversão ao rito da ação de depósito, previsto do ...

Palavras-chave: prisão civil