Universidades não podem cancelar matrícula durante ano letivo por inadimplência

Empresa tem dez dias para entregar produto adquirido em site a consumidor

Foi fixada multa diária em caso de descumprimento.

Admitida reclamação sobre data inicial da concessão de benefício previdenciário por incapacidade

A turma recursal entendeu pela concessão do benefício desde a realização da perícia médica do segurado, mas, segundo o reclamante, nos casos de pedido de concessão de benefício por incapacidade, é firme a orientação do STJ no sentido de que a data inicial da prestação é a data do requerimento administrativo.

Caixa de previdência da Companhia Siderúrgica Nacional pede suspensão de processo sobre planos econômicos

O processo garantiu a um beneficiário a correção de suas contribuições segundo os expurgos dos planos econômicos Bresser, Verão e Collor

PMs denunciados por envolvimento no caso Amarildo seguem presos em Bangu

Eles atuavam na Unidade de Polícia Pacificadora da Rocinha

Peticionamento eletrônico obrigatório começa na próxima terça

A partir de 1º de outubro, será obrigatória a petição eletrônica no Superior Tribunal de Justiça

Adolescente aprovada em universidade poderá concluir exame supletivo

Procurou se submeter a exame supletivo (CEJA), sendo impedida apenas porque tem 16 (dezesseis) anos de idade.

Detran/RN deve fornecer documento de veículo a usuário

Ação Ordinária

Lei de Mogi Guaçu que proíbe queima de palha de cana é constitucional

Lei garante a proteção do meio ambiente e da saúde pública

Ação direta de inconstitucionalidade.

Lei estadual que, inaugurando disciplina paralela - e, quiçá, antinômica - à legislação federal existente a respeito do corte de árvores da espécie araucária angustifolia, não se consubstancia, em juízo perfunctório de cognição, normatividade suplementar.

Poder público deve fornecer tratamento médico para dependente químico

Respaldado na Constituição da República e na urgência da concessão do pedido o desembargador determinou a internação imediata de dependente de drogas

Personal trainer italiano condenado por abuso sexual pede liberdade ao STF

Preso preventivamente nas dependências da Polícia Federal na Bahia para fins de extradição, o personal trainer italiano G.O. impetrou Habeas Corpus (HC 104843) no Supremo Tribunal Federal (STF).

Tribunal Pleno: Motéis não estão obrigados a exigir documentos

A suspensão da portaria foi requerida por meio do Mandado de Segurança nº 2010.001335-2, impetrado pela empresa J.K. Serviços e Comércio Ltda (Glamour Motel).

Juiz autoriza participação de bacharela em Direito no Exame de Ordem

Acusados de desrespeitar norma de saúde têm pedido de suspensão de processo negado

Não se deve negar expedição de certidão negativa quando em discussão a regularidade do lançamento do débito

STF suspende lei alagoana que exigia depósito prévio para interposição de recurso

Operadoras de celular não podem mais trocar número de cliente que muda de plano

Presidente da Assembléia Legislativa de Rondônia volta ao cargo

Supremo concede liberdade provisória a ex-prefeito de Bauru