Lei nº 11.649, de 4 abril de 2008.

Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências.

Homem confundido com ladrão é indenizado

Um homem que foi confundido com um ladrão e perseguido por causa de um furto que não cometeu vai receber indenização por danos morais no valor de R$ 9 mil.

Decreto nº 6.416, de 28 de março de 2008.

Altera o Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

Está prescrita correção monetária do empréstimo compulsório sobre energia elétrica

Empregado que presta serviços no exterior tem direito à aplicação da lei que lhe for mais favorável

Senador tem dez dias para provar negativa de Lula em repassar dados do cartão corporativo

Presidente da OAB-SP pede a Serra acesso a dados sobre despesas do governo

Banco Real condenado a indenizar recruta do exército por inscrição indevida no SPC/SERASA

OAB-SP descarta que vazamento da prova do Exame de Ordem tenha ocorrido dentro da entidade

Alegada e não provada prática de agiotagem tipifica crime de calúnia

Empresa deverá indenizar operadora de caixa por LER

Decisão reduz valor de precatório de R$ 18,9 para R$ 4,6 milhões

Motorista de São Paulo é obrigado a participar do programa de rodízio

O juiz é superior a qualquer ser material, diz juíza

Contribuição assistencial não pode ser cobrada de não sindicalizados

Aliados articulam anistia para troca-troca partidário

Recursos são os responsáveis pela morosidade no Judiciário

Morosidade no judiciário.

TRT não recebe recurso que ataca decisão fundada em Súmula do TST

Decreto nº 6.190, de 20 de agosto de 2007

Regulamenta o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, para dispor sobre a isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, referentes a imóveis de propriedade da União, para as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda.

Decreto nº 6.186, de 13 de agosto de 2007

Regulamenta a forma de indicação e a duração do mandato dos membros do Comitê Gestor do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência e Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - CPCSP, no âmbito da FIOCRUZ.