Multa de 10% por atraso não é cobrança abusiva

A empresa locatária argumentou que a multa seria abusiva e buscou a redução do índice para 2%.

CET-RIO é condenada a pagar indenização por furto de carro em estacionamento fechado

Constituição de nova família não isenta responsabilidade de pagar pensão

A comprovação de ter constituído nova família não é motivo para redução da pensão alimentícia, pois este é um ato voluntário do alimentante e seus ônus não podem recair sobre o alimentado.

Comlurb indeniza vítima de acidente com tela de proteção de capinagem

A Companhia Municipal de Limpeza Urbana foi condenada a pagar R$ 15 mil de indenização, a título de danos morais, por acidente com tela de proteção de capinagem.

TJ mantém autorização de cirurgia

STJ aplica multa pela utilização abusiva de recursos protelatórios

Falso advogado é preso em MT durante atendimento em presídio

Para procurador-geral de Justiça de SP, OAB atua de forma fascista

Município não precisa fornecer remédios

Execução fiscal. Valor inferior a dez mil reais. Arquivamento sem baixa na distribuição.

Indenização por sumiço de restos mortais

Restos mortais.

União estável omitida por contratante não prevalece sobre direito do credor em execução de hipoteca

Execução de hipoteca.

Eleições 2006. Recurso. Especial. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

INSS tem pedido de ação rescisória negado pelo TRF5

Vereador não possui prerrogativa de fiscalização individual

A função de fiscalização do Legislativo sobre Executivo deve ser exercida por Colegiado ou por Comissões, mas não individualmente pelos Vereadores.

Policiais Militares são condenados a 13 anos de prisão

TSE cassa 9 minutos do próximo programa partidário do PFL

OAB divulga nomes de deferidos para concorrer a vaga de ministro

Dono e guardião de veículo não podem ser culpados por atropelamento causado por ladrão

Jornal indeniza por publicação de foto sem autorização