Penal e processo penal. Princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2° do CPP). Aplicação subsidiária.

O CPP não previu os limites da regra, razão pela qual deve-se aplicar, subsidiariamente, a regra contida no artigo 132 do CPC, em relação às exceções previstas, com base no art. 3º do Estatuto Processual Penal.

Concurso deve preencher necessidade de serviço de assistência à saúde indígena

Existem 2 mil vagas que podem ser preenchidas imediatamente por meio de concurso público para substituição dos contratos irregulares do Funasa

Audiência discute permissão para delegado fazer conciliação de crimes menos graves

Hoje esses crimes são julgados pelo Juizado Especial

Prefeitura indenizará motociclista por queda em buraco não sinalizado

No local, não havia qualquer sinalização.

TJ de São Paulo recebe denúncia contra juiz por prevaricação

Acordo homologado. Contribuições previdenciárias. Incidência sobre os salários do período de vínculo empregatício reconhecido.

Juiz de Tucumã manda prender nove invasores de terra

Sentença penal.

Mensalão: Plenário nega HC ao advogado Rogério Tolentino

Com a decisão do juiz, foi expedida carta de ordem para realização de interrogatório de Tolentino no Juízo Federal de Belo Horizonte.

PSDB protocola no Senado requerimento para criar CPI do caixa dois

Leitura da acusação deve dominar 2º dia do julgamento do mensalão

Segundo dia de julgamento no Supremo deve ser retomado às 14h desta sexta

O descaso para com o DPF

Abrange o descaso para com a Polícia Federal, na esfera administrativa de gestão, pelo Governo Federal e pelos Tribunais Superiores

Recurso em sentido estrito. Denúncia acerca de crime de uso de documento falso. Não recebimento.

Lei estadual do Acre é questionada no Supremo

Foro privilegiado é desvantagem para suspeitos comuns, avaliam advogados

Relatório pede indiciamento de 115 pessoas

Compras pela internet no Brasil

A expansão do comércio eletrônico no país.

Mais um caso de violência doméstica chegou à Justiça

autor do crime Tyarles de Souza preso em flagrante teve a prisão homologada pelo juiz, que negou o

Estelionato. Suficiência de provas. Absolvição. Impossibilidade.

¿ CERON constataram que o denunciado Amizael Amâncio de Souza, livre, consciente e de forma

MPF contesta leis sobre sigilo de documentos públicos

IAB promove debate sobre os impactos da LGPD na área imobiliária, na sexta, às 14h

IAB promove debate sobre os impactos da LGPD na área imobiliária, na sexta, às 14h.