Acordo homologado. Contribuições previdenciárias. Incidência sobre os salários do período de vínculo empregatício reconhecido.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT17ªR. ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00377.2006.131.17.00.6 AGRAVO DE PETIÇÃO Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agravados: Carlos Alves Vieira Portal Veículos - Vila Veículos Ltda. Carlos Henrique Ferreira Lopes Valter Luiz Noganol Belinato Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES Relatora: JUÍZA CLÁUDIA CARDOSO DE SOUZA Revisor: JUIZ LINO FARIA PETELINKAR EMENTA: ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA ...

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