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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2018 - 11:48
Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet
A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso interposto por uma provedora de acesso contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2016 - 09:46
Audiência pública sobre WhatsApp discutirá dispositivos do Marco Civil da Internet
Audiência sobre bloqueio de WhatsApp convocada originalmente pelo ministro Edson Fachin abrangerá também ADI de relatoria da ministra Rosa Weber. Expositores podem se inscrever até 1º de fevereiro.
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2014 - 10:45
PL altera marco civil da internet para restringir acesso a dados de cidadãos
O acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, passa a ser possível somente pelo delegado de polícia e pelo MP, quando tiverem competência legal para a sua requisição
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2014 - 13:30
Depois do Marco Civil, projetos buscam cobrir lacunas da internet brasileira
Propostas importantes para a regulamentação do uso da web no Brasil estão em debate há pelo menos quatro anos; destino de ambas permanece incerto
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2014 - 18:00
Governo vai pedir agilidade para marco civil da internet no Senado
Paulo Bernardo diz que obrigatoriedade de provedores instalarem data centers no Brasil poderá ser rediscutida em outra lei
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2014 - 14:30
Criador da Web divulga apoio ao Marco Civil da Internet no Brasil
Projeto deve ser votado pela Câmara dos Deputados nesta semana
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2014 - 10:15
Discussão do marco civil da internet começa hoje com polêmica sobre neutralidade
Além da proposta do governo, PMDB e DEM apresentaram textos alternativos para o marco civil da
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2014 - 16:30
Marco civil da internet vai a voto sem acordo e sem mudanças substanciais no parecer
Em novo substitutivo, relator faz apenas mudança pontual e não mexe nos pontos polêmicos que vêm impedindo a votação da proposta
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2014 - 12:15
Votação do Marco Civil da Internet fica para a próxima semana
Proposta, que desde 2012 aguarda votação, esbarra em divergências na base aliada
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2013 - 16:15
Relator quer votar projeto do marco civil da internet mesmo sem consenso
?Isso tem de ser resolvido no voto?, disse Molon sobre a falta de acordo a respeito do assunto
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2013 - 15:15
Votação de biografias não autorizadas é adiada mais uma vez
Deputados terão que se empenhar para conseguir um acordo para votar o marco civil da internet
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2006 - 03:00
O contrato de seguro e a mora do segurado relativa ao pagamento do prêmio
Marco Antonio Scarpassa, Advogado e Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP.
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Doutrina » Civil Publicado em 24 de Março de 2003 - 02:00
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2010 - 17:00
Deputados buscarão acordo para votar lei de crimes na internet
de marco civil da internet, que também será discutida na Câmara.
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2014 - 10:00
Marco Civil contraria tese sobre responsabilidade de provedor
Conteúdo pode voltar a ser divulgado se o provedor decidir posteriormente que não há problema na publicação de terceiro
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2013 - 15:00
PF acredita que marco civil pode prejudicar investigação criminal
Delegado critica dispositivo do projeto que exige ordem judicial para os provedores repassarem dados pessoais do usuário
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2014 - 11:00
Marco civil deverá ir a voto hoje mesmo sem acordo
Relator fez apenas mudança pontual e não mexeu nos pontos polêmicos que impediam a votação
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2022 - 16:30
É necessário gerenciar preferências de cookie de navegação, de acordo com a LGPD?
De acordo com o mais recente entendimento oficializado pela ANPD a resposta é sim.
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Doutrina » Tributário Publicado em 24 de Abril de 2006 - 01:00
A Fazenda Nacional e a nulidade nas execuções fiscais
Marco Antonio Pizzolato, Sócio titular da M. A. Pizzolato S/C Advogados Associados e especialista em Direito Processual Civil pela PUCCAMP.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 19 de Julho de 2006 - 01:00