Nesta semana, o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) apresentou seu relatório final do Marco Civil da internet, projeto de lei que vai estabelecer direitos e deveres para usuários, empresas e governo na web brasileira. A votação da matéria no Plenário da Câmara, prevista para ocorrer na semana que vem, pode ser o início do capítulo final de uma história iniciada em 2009, com a elaboração do texto-base, e que desde o ano passado se arrasta no Congresso devido à falta de consenso sobre temas controversos.

É um tema que interessa a empresas, governo e, é claro, a milhões de cidadãos.

Para ajudar a jogar luz sobre o assunto o advogado Renato Opice Blum, especialista em direito digital, comenta os principais pontos do projeto de lei.

Ele é enfático na reprovação à proposta do governo de obrigar as empresas de internet a manter data centers no país para armazenar informações de usuários locais — uma resposta do Planalto à suspeita de que a agência americana de inteligência NSA tenha espionado a presidente Dilma Rousseff e também a Petrobras. "Tecnicamente, fica muito difícil haver essa obrigação", diz Opice Blum. Ele lembra que a estrutura da internet, formada por uma teia de conexões, faz com que seja "impossível garantir que tudo o que os internautas façam fique em solo brasileiro".

Opice Blum volta a criticar o projeto de lei ao analisar os artigos que tratam da guarda de registros de acesso dos usuários a aplicações da internet, como sites e demais serviços. "O Marco Civil tem um erro técnico. Ele obriga o registro de acessos [dos usuários] junto aos provedores de conexão, mas curiosamente desobriga os serviços de aplicação [da tarefa]", diz. Para ele, isso dificultaria, por exemplo, a identificação de autores de eventuais crimes virtuais.