Patrão, ao transportar empregado, está livre de multa do Deter

Verificou-se que o caso era de serviço de fretamento privado, pois os proprietários da empresa de alarmes e interfones levavam seus funcionários, em veículos particulares, aos seus locais de trabalho.

Pena superior a 40 anos para homem que torturou e matou criança de 1 ano

Juiz alega incompetência para julgar militares e passa inquérito para Justiça Federal

Propaganda enganosa em capitalização sofre revés na Justiça

Fuga pode ser fundamento para prisão preventiva, diz TJ

TJ condena sósia de Big Brother que aplicou golpes na Ilha

Medida Provisória nº 371, de 10/05/07

Acresce parágrafo ao art. 6º da Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.

Decreto nº 5.920, de 3/10/06

Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.

Lei nº 11.332, de 25 de julho de 2006

Araraquara pode ir à Justiça para reativar sinal de celular

OAB divulga nomes de deferidos para concorrer a vaga de ministro

Empresário obtém 'habeas corpus' para depor

Em roubo com arma de fogo, ocorre latrocínio mesmo se tiro for disparado por comparsa

Octogenário ocupa banco dos réus amanhã no Tribunal do Júri de Brasília

Juiz acusado de vender sentenças deve depor na CPI dos Bingos

Lei nº 11.181, de 26/09/05

Autoriza o Poder Executivo a doar 6 (seis) aeronaves T-25 à Força Aérea Boliviana e 6 (seis) à Força Aérea Paraguaia.

Supremo estende liminar a José Dirceu para suspensão de processo disciplinar

Júri de Planaltina condena apenas um dos dois acusados de homicídio qualificado

O Reconhecimento da Tutela e Salvaguarda do Patrimônio Genético como elemento integrante do Princípio do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado

Inicialmente, cuida salientar que o meio ambiente, em sua acepção macro e especificamente em seu desdobramento natural, configura elemento inerente ao indivíduo, atuando como sedimento a concreção da sadia qualidade de vida e, por extensão, ao fundamento estruturante da República Federativa do Brasil, consistente na materialização da dignidade da pessoa humana. Ao lado disso, tal como pontuado algures, a Constituição de 1988 estabelece, em seu artigo 225, o dever do Poder Público adotar medidas de proteção e preservação do ambiente natural. Aliás, quadra anotar, oportunamente, que tal dever é de competência político-administrativa de todos os entes políticos, devendo, para tanto, evitar que os espaços de proteção ambiental sejam utilizados de forma contrária à sua função – preservação das espécies nativas e, ainda, promover ostensiva fiscalização desses locais. Neste aspecto, o presente visa analisar, à luz da doutrina especializada, o alcance axiológico da locução “integridade do patrimônio genético”, expressamente previsto no §1º do artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Horas extraordinárias.. Atividade externa. Ausência de anotação desta condição na ctps do trabalhador.