Crime de trânsito: mais um motorista enfrentará o banco dos réus em SC

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça confirmou sentença de pronúncia prolatada na Comarca de Blumenau que mandou para o banco dos réus o motorista Jaime Scaburri, acusado de homicídio doloso ao dirigir seu veículo em estado de embriaguez e provocar a morte de uma de suas caroneiras.

Primeira Turma acolhe cerceamento de defesa por dispensa de testemunhas

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que 66ª Vara do Trabalho do RJ reabra a instrução processual da ação trabalhista movida por um assistente administrativo contra a Itapemirim Turismo Agência de Viagens e Despachos Ltda., colhendo os depoimentos das testemunhas do trabalhador.

Acordo homologado judicialmente é considerado título executivo judicial

A Bradesco Vida e Previdência S. A. teve recurso de Agravo de Instrumento número 134869/2008 negado, por unanimidade, pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve a multa determinada à empresa por ter deixado de cumprir acordo judicial dentro do prazo estabelecido, conforme decisão proferida nos autos de uma ação de cobrança.

Professora aposentada deverá receber indenização por erro de Estado

Independente de prova objetiva há abalo à honra em inscrição indevida

Basta comprovação de inclusão indevida para ensejar dano moral

Uso indevido de moto por consumidor não enseja indenização

Estado deve indenizar agentes que foram feitos reféns

Relacionamento desfeito no dia do chá-de-panelas gera reparação

Imposto deve incidir apenas sobre energia efetivamente consumida

Município deve disponibilizar veículo para levar idosa a tratamento

O município de Campo Verde (131 km ao sul de Cuiabá) deverá fornecer a uma idosa o transporte necessário para que ela possa se submeter a tratamento de reabilitação ou atendimento especializado domiciliar. Caso descumpra a determinação, deverá pagar multa diária de R$ 1 mil. A decisão é da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que entendeu ser viável a disponibilização em decorrência do proposto no Estatuto do Idoso.

Prescrição só é interrompida com citação válida do devedor

Para a cobrança do crédito tributário, a prescrição somente se interrompe com a citação válida do devedor na execução fiscal. Não citado após cinco anos da constituição do crédito tributário, incide a prescrição. Esse é o caso do Município de Cuiabá que interpôs, sem êxito, recurso contra sentença que reconhecera a prescrição e extinguira um processo de execução fiscal movido em face de uma empresa. A Apelação nº 114952/2008 foi julgada improcedente de forma unânime pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Empresa pode verificar e-mail corporativo de funcionário

O acesso da empresa ao correio eletrônico institucional do empregado não caracteriza violação de privacidade. Se o trabalhador quiser sigilo garantido, deve criar o próprio e-mail. O entendimento foi adotado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou o pedido de indenização por dano moral feito por ex-empregado da Esso Brasileira de Petróleo Ltda. que teve o e-mail investigado pela chefia.

4ª Turma Cível mantém gado na fazenda do provável dono

Município deve assegurar transporte a munícipe

O tratamento médico fora do domicílio do paciente deve ser custeado pelo município, tendo em vista a solidariedade existente entre os demais integrantes do Sistema Único de Saúde (Sus).

Queixa-crime. Fato ocorrido no início da época eleitoral. Crimes contra a honra. Competência. Justiça comum.

Queixa-crime.

A Improbidade Administrativa e sua Sistematização (1)

Emerson Garcia - Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Assistente da Assessoria de Assuntos Institucionais da Procuradoria Geral de Justiça Pós Graduado em Ciências Políticas e Internacionais e Mestrando em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa

Voto no exterior. Instalação de seções eleitorais fora das sedes das repartições consulares. Caráter excepcional. Deferimento.

Acusado de tentar matar em razão de dívida de veículo é condenado

Ele foi condenado à pena de dois anos e oito meses de reclusão.