Apelação cível. Tributário. ITCD. Imposto direto real. Alíquotas progressívas.

Descabimento. Valor do bem transmitido.

Certidões negativas do TJMA podem ser emitidas via internet

Medida visa aperfeiçoar e racionalizar o serviço, evitando o deslocamento de candidatos, cidadãos e advogados até São Luís para solicitação dos documentos

Falta de cautela de empresas redunda em indenização de R$ 14 mil

As rés deverão indenizar moralmente em R$ 7 mil reais, cada uma, a consumidora que teve seu nome negativado por quatro anos em razão de uso fraudulento de seus documentos

Cessão de mão de obra não obriga pagamentos de benefícios previdenciários

A empresa que utiliza mão de obra cedida por outra não está necessariamente obrigada a pagar benefícios previdenciários.

Estado de SP tenta anular desapropriação de área para criar Parque de Jacupiranga, com indenização fixada em R$ 79 mi

Simples declaração por escrito é suficiente para benefício da justiça gratuita

Estado não deve pagar honorários advocatícios às próprias defensorias públicas

Correção de FGTS de contas ativas é obrigação de fazer, que não exige execução autônoma

Teixeira admite ter recebido US$ 3,2 mi no caso Varig, diz jornal

Processo com pedido de vista que ultrapassar dez dias será reincluído em pauta

União é responsável por pagamento de pensões de anistiados políticos

Apoio de Garotinho isola Alckmin no Rio

Assegurada às cooperativas isenção tributária de PIS/Pasep e Cofins

Direito tributário. Execução fiscal.

Arrematação.

20 anos da Lei de Ação Civil Pública: uma conquista social

Empreendimento deve interromper cobranças de cliente

Compra de lote ocorreu em 2014, mas infraestrutura básica não foi entregue no prazo previsto.

Acidente de trânsito não implica de forma automática em dano moral para vítima

Aborrecimentos são fatos do cotidiano

Advogados suspensos pela OAB não devem receber honorários

A 1ª câmara de Direito Civil negou, por unanimidade, provimento ao recurso de dois advogados suspensos pela OAB contra sentença que lhes negou o bloqueio de 35% do valor de um precatório, no qual foram destituídos pelo cliente

Tributário. Imposto de renda. Transferência de bens e direitos por sucessão hereditária.

Legislação tributária. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

Juíza decreta prisão preventiva de acusados de roubo que afirmavam ser menores

A juíza substituta Lívia Vaz da Silva, do Juizado da Infância e da Juventude, decretou a prisão preventiva de Wesley Gomes Moraes e Paulo Henrique Soares de Silva, que, no momento da detenção em flagrante por roubo, alegaram ser menores.