STJ aplica recurso repetitivo para ações envolvendo a Brasil Telecom

Por unanimidade, a Segunda seção do STJ decidiu que, além de pagar o valor correspondente ao custo do serviço de fornecimento de certidões, o interessado deve requerer formalmente os documentos à empresa por via administrativa.

Gratificação SUS/SMS criada por Lei Municipal de Poços de Caldas deve ser incorporada à remuneração do servidor

A decisão, que teve como base o voto do desembargador Paulo Roberto de Castro, manteve sentença que deferiu ao reclamante diferenças salariais resultantes da incorporação da parcela em sua remuneração.

Município deve assegurar transporte a munícipe

O tratamento médico fora do domicílio do paciente deve ser custeado pelo município, tendo em vista a solidariedade existente entre os demais integrantes do Sistema Único de Saúde (Sus).

Licença-maternidade no estado de SP é ampliada para seis meses

Governador José Serra sancionou lei complementar que garante o benefício às mães. Projeto vale a partir desta terça-feira e contempla servidoras que adotaram crianças.

Estado deve cumprir lei vigente à época do óbito

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, determinou que o Estado reative o pagamento de pensão por morte deixada por uma servidora pública à sua filha.

Habilitação de celular roubado gera indenização a cidadão

Dúvida sobre vínculo de emprego do chefe suspende ação de subordinado

Veículo pode ser licenciado sem quitação de multas

TJMT mantém decisão que condenou Estado a fornecer leite

União terá de indenizar vítima de acidente de trânsito por despesas médicas

STJ anula demissão de servidor público

Médica consegue revalidar diploma obtido na Argentina

Aliados articulam anistia para troca-troca partidário

TST rescinde decisão que concedeu insalubridade a faxineira

Negada prorrogação da hora noturna

Hora noturna.

Habilitação falsa leva a condenação

Carteira de habilitação falsa a uma blitz em Uberaba.

Empregado perde indenização por não apresentar atestado do INSS

Construção de estrada não autoriza enquadramento de ente público na OJ n. 191 do TST

MP denuncia pai que esqueceu bebê no carro

TST considera nula dispensa de empregada que adquiriu LER