Férias. Perda do direito. Licença remunerada por mais de trinta dias. Artigo 133 da consolidação das leis do trabalho. Inaplicabilidade da legislação eleitoral.

Pedido de demissão. Trabalhador com mais de um ano de serviço. Ausência das formalidades previstas no parágrafo primeiro do artigo 477 da CLT.

Execução penal. Transferência de estabelecimento prisional. Regime semi-aberto. Incabível. Superveniência de condenação em regime mais grave e de decretação de prisão preventiva.

Encerrada a relação contratual de trabalho há mais de dois anos do ajuizamento da ação que visa cobrar parcelas a esta inerentes

Para Primeira Turma, Anvisa extrapolou sua competência ao criar regras sobre propaganda de remédios

STJ decide que Anvisa extrapolou sua competência ao criar restrições sobre propaganda de medicamentos, mas sugere diálogo institucional para revisão das normas legais

Paridade de Gênero já é realidade entre os titulares de Cartórios no Brasil

e mulheres dividem titularidade de Cartórios pelo país. Piauí é o que possui mais mulheres; DF o que possui mais homens à frente das delegações

Como o fato jurídico pode ser provado?

O fato jurídico é uma das palavras que mais confundem os clientes e mesmo alguns advogados

A Governança Corporativa e Compliance Ambiental nas Corporações

No Brasil em que cada dia mais se multiplicam o número de escândalos envolvendo corrupção, cada vez

Acréscimo de três dias no aviso-prévio proporcional é contado depois de completado primeiro ano de trabalho

, mais três dias em face da proporcionalidade: a cada ano subsequente, desponta o acréscimo de mais três dias.

Deputado afirma que Reforma Tributária tem tudo para ser aprovada, mas não é a ideal

setores pagarão mais, sim. Além do aumento expressivo de custos contábeis e de gestão tributária para mais de 3 milhões de empresas.

Novo Código de Processo Civil completa um ano de vigência com várias conquistas para advocacia

vitórias garantiram mais dignidade ao exercício profissional de milhares de colegas e proporcionaram um processo mais célere a todos os jurisdicionados.

Impossibilidade de amamentar no local de trabalho autoriza rescisão indireta de trabalhadora

É obrigação legal: as empresas que possuem mais de 30 empregadas com mais de 16 anos de idade devem

Homem é condenado a 23 anos de prisão em regime fechado pelo estupro de filhas e enteada

. A mais nova contava com apenas um ano de idade e a mais velha com 12

Para OAB, novos dirigentes são exemplos da importância do quinto constitucional

?Temos a mais plena confiança de que a fraterna harmonia entre a OAB e o STJ, a partir desse

Presidência da República deve corrigir confusão entre leis que alteram currículos escolares

lei "mais antiga" aparece como revogada pela mais recente, embora as duas tenham sido publicadas no mesmo dia

Igreja Universal condenada por coagir fiel a fazer doações

instituição dizia que quanto mais dinheiro fosse doado, mais Jesus daria em troca

Faltam médicos e dentistas em presídios de SP

, estado mais rico do país, a unidades da Federação com orçamentos muito mais modestos, como Paraíba e Rondônia.

Banespa: benefícios de acordo prevalecem sobre convenção coletiva

Juiz considerou o acordo coletivo ?um todo mais benéfico aos empregados, a teoria do conglomerado é

Governo Federal amplia prazo para o georreferenciamento de imóveis rurais

Decreto nº 12.689/2025 prorroga até 2029 o prazo para georreferenciamento de imóveis rurais, garantindo mais segurança jurídica aos proprietários

STF abre prazo de 30 dias para conciliação sobre acordos de leniência da Lava Jato

Ministro André Mendonça atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) de mais tempo para concluir discussões com empreiteiras.