Conflito de competência

A Justiça do Trabalho é incompetente para executar contribuições previdenciárias incidentes sobre as rubricas remuneratórias pagas ao trabalhador durante o período de vínculo de emprego reconhecido judicialmente.

TRT reconhece relação de emprego de PM da ativa com empresa privada

Registro no DETRAN sem a posse efetiva do veículo não invalida penhora

O bem (...) sempre esteve em posse do devedor, não tendo o terceiro embargante jamais utilizado o veículo, o que caracteriza a transferência do bem como manobra procrastinatória do devedor.

Faculdade pode alterar nome de curso sem prejuízo aos alunos

Ao analisar os autos, no entanto, a relatora comprovou que o curso superior de Automação de Escritório e Secretariado no qual a autora estava afastada, foi modificado em nomenclatura e grade curricular, e não extinto.

Dívida com conselho regional não impede posse de aprovado em concurso público

Para a 5ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, a eventual inadimplência de anuidades do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) não gera a perda do direito de um candidato aprovado em concurso público da Aeronáutica de assumir o cargo.

Burocracia não pode impedir direito adquirido de aposentado

Unimed é condenada por descumprir cláusula contratual

Ajudante de cozinha que escorregou em poça de óleo receberá indenização de R$32mil

Prefeito e canal de TV deverão indenizar indígenas em SC

Estado indeniza PM ferido por colega de trabalho em operação

Negada indenização por dano em sapato após três anos de uso

Juíza isenta herdeiros de único imóvel de pagar imposto

Chefe que agride funcionária deve indenizá-la por dano moral

Júri é anulado por inobservância da plena defesa

Para juíza, não existe culpa em processo de separação

Metrô indenizará passageiro por danos morais

Relaxadas prisões por furto de Martini e bloqueador solar

Absolvido réu considerado inimputável

Juíza prende falso advogado no fórum de Rio Branco

É ilegal o registro de protesto contra a venda de bens