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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2019 - 16:49
Grupo de trabalho do pacote anticrime aprova novo regime de progressão de pena
A votação do excludente de ilicitude, previsto no Código Penal e alterado pela proposta (PL 882/19) do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, acabou adiada em razão do início da sessão do Congresso Nacional para analisar vetos presidenciais.
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2019 - 09:48
Proposta cria licença remunerada para permitir cuidado materno na primeira infância
Pelo texto, a mãe sem renda própria receberá um salário até que seu filho complete três anos de idade.
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2019 - 16:41
CCJ aprova projeto que amplia possibilidade de defesa em juizado especial cível
O texto segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise em Plenário.
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2017 - 17:02
Comissão de Constituição e Justiça aprova novas circunstâncias para agravar pena do crime de feminicídio
O senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) disse que o projeto agrega à lei outras situações de maior reprovabilidade, que devem ser punidas, portanto, com maior rigor.
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2017 - 17:11
TRTs suspendem prazos processuais para se adequarem à reforma trabalhista
Nova legislação entra em vigor em novembro.
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2017 - 09:28
Ministro da Justiça defende prisão após condenação em segunda instância
A medida é vista pela força-tarefa da Lava Jato como uma das mais importantes para o combate à corrupção e o fim da impunidade.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2017 - 09:18
Comissão de Constituição e Justiça aprova parecer favorável ao presidente Michel Temer
Manobras do Planalto na comissão, ao trocar titulares, garantiu votação; relatório aprovado, de Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), aliado de Temer, é contrário à aceitação da denúncia de corrupção passiva contra o presidente.
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2017 - 09:48
Governo admite fixar idade mínima progressiva para aposentadoria na reforma da Previdência Social
Considerar o tempo de contribuição também está sendo avaliado.
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2016 - 09:04
Polícia Federal deflagra a 29ª etapa da Lava Jato no Distrito Federal e em dois estados
Ex-assessor do Partido Progressista João Cláudio Genu é um dos presos. Lava Jato investiga um esquema bilionário de lavagem de dinheiro.
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2016 - 16:55
Comissão Especial da Câmara retira delação de Delcídio do Amaral do pedido de impeachment
Governistas ameaçaram recorrer ao Judiciário para impedir a inclusão. Líder do PSDB disse que há elementos 'suficientes' no pedido original.
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2015 - 16:53
Anulada decisão do CNJ sobre transferência de adolescentes no sistema socioeducativo de SP
O ministro Dias Toffoli, do STF, anulou ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que considerou ilegal a autorização dada pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) paulista para que o governo estadual realize transferência de adolescentes durante cumprimento de medida socioeducativa
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2015 - 16:56
Tribunal Regional Federal da 3ª região proíbe servidor público de acumular três aposentadorias
Interessado reingressou no serviço público como professor depois de ter se aposentado como médico do INAMPS e do Município do Rio de Janeiro
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2015 - 14:07
Governo já admite derrota no TCU e mobiliza aliados contra processo de impeachment
Primeira iniciativa foi tomada na terça-feira, com a convocação de ministros para explicar as 'pedaladas fiscais' no Congresso
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2015 - 12:29
Mudança na exploração do pré-sal movimentará o Senado nesta semana
O projeto do senador José Serra (PSDB-SP) que trata de mudanças na participação da Petrobras no modelo de exploração do pré-sal deve provocar debates intensos no plenário do Senado nesta semana
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2015 - 16:38
Comissão aprova projeto que autoriza governo a federalizar educação básica
Esse é um debate necessário de ser travado com o Poder Executivo. Temos a possibilidade de construir a educação com escolas igualitárias, de não termos escolas no Maranhão ou no Piauí diferentes das que temos em São Paulo ou no Rio de Janeiro — considerou o relator, senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP), ao defender parecer pela aprovação, com emendas, do projeto em debate
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2015 - 17:01
CCJ do Senado terá prazo para analisar o novo Código Penal
Para ser aprovado, um pedido de urgência como esse precisa ser aprovado por dois terços dos parlamentares, ou por líderes partidários que representem esse quórum
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Doutrina » Civil Publicado em 10 de Dezembro de 2014 - 13:21
Guarda Compartilhada: o que muda com a nova lei?
Com a regulamentação da Lei n. 11.698, de 13.06.2008, com a aprovação do Projeto de Lei n. 117/2013, da Câmara dos Deputados, houve a introdução de novidades importantes no regulamento dos divórcios, com o objetivo de atender o interesse maior: a guarda, educação e sustento dos filhos. Abordamos as alterações mais relevantes, consolidando o que, na prática, já estava sendo sedimentado.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 25 de Novembro de 2014 - 14:15
Tráfico transnacional de drogas. Materialidade e autoria delitivas comprovadas.
Apelações criminais. Dolo evidenciado. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga. Circunstâncias preponderantes.
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2014 - 14:07
STJ mantém aposentadoria compulsória de juiz acusado de induzir atentado a tiros
O juiz foi punido por induzir um funcionário de sua confiança a praticar atentado a tiros contra outro juiz federal e seus familiares
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2014 - 10:19
STJ mantém aposentadoria compulsória de juiz acusado de induzir atentado
Ele foi punido por induzir funcionário de sua confiança a praticar atentado a tiros contra outro juiz federal e seus familiares
