Estado é condenado por falha na identificação de preso em SC

O Poder Público também arcará com os danos materiais - referentes à contratação de advogado e viagens - a ser apurados no cumprimento da sentença.

Mandado de Segurança. Portaria nº 286/2006 do DETRAN. Pedido de credenciamento para fabricação de placas e tarjetas para veículos automotores. Indeferimento.

Cumulação com atividade de despachante de trânsito. Impossibilidade.

Proprietário de área onde ocorreu dano ambiental responde pela infração

A 21ª Câmara Cível do TJRS proveu apelação do Estado do Rio Grande do Sul e decidiu que o proprietário de imóvel onde ocorreu desmatamento é responsável objetivamente pelo dano ambiental, independentemente de tê-lo causado.

Jogador do Grêmio não consegue reconhecimento de unicidade contratual

TRF4 proíbe caça amadora no Rio Grande do Sul

Médica consegue revalidar diploma obtido na Argentina

Furtos simples e qualificado. Continuidade delitiva. Art. 71 do CP. Unificação de penas. Impossibilidade. Maneira de execução diversa.

Projeto requer exame na progressão de pena em crime doloso

Permanecer na aeronave durante abastecimento não dá direito a periculosidade

Previdência privada. Fundação dos economiários federais. FUNCEF. Auxílio cesta. Alimentação. Antecipação da tutela. Verba de caráter remuneratório extensiva aos inativos.

Ponto de venda de empresa telefônica pode receber intimação judicial destinada à matriz

Adicional noturno é devido mesmo que jornada se inicie em horário diurno

CCJ admite ampliação da licença-maternidade para 6 meses

Plenário aprova a prorrogação da CPMF até 2011

Agravo interno. Direito tributário e fiscal. Execução fiscal. Imposto predial e taxa de lixo. Prescrição reconhecida.

Agravo interno. Direito tributário e fiscal.

Nova súmula do STJ define que é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública

Locação de terreno urbano é regida por lei específica independente de sua destinação

Apelação crime. Rixa. Art. 137, caput, do CPB. Porte ilegal de arma de fogo.

Governadores querem R$ 11 bi extras da União

Câmara divulga edital de concurso para preencher 144 vagas