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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2010 - 11:29
MP obtém liminar que determina o respeito ao dever de informação na oferta do serviço de internet banda larga
Foi fixada multa no valor de R$ 10 mil por dia pelo descumprimento de qualquer uma das medidas acima.
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2009 - 16:37
Ação pede não pagamento de dívida
A inicial, com pedido de liminar, foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público contra o Estado, Detran e a empresa Atento.
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2009 - 11:50
Ação por cobrança de serviços
Conforme o Ministério Público, empresa teria feito cobranças irregulares de serviços que cliente não pediu.
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2009 - 11:13
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2006 - 08:20
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2019 - 12:26
Ministro rejeita recurso do MPRS por se tratar de questão inútil ao processo
No caso analisado, o MPRS denunciou agente por tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2023 - 16:20
Mantida anulação do júri que condenou réus da Boate Kiss
Palheiro e negou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS).
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2013 - 10:15
MP não consegue suspender HC que livrou acusados pelo incêndio na boate Kiss
Para o MPRS, o livramento dos quatro réus representa ?manifesta e flagrante lesão à ordem jurídico-constitucional e à segurança pública
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2004 - 12:22
Continua paralisada ação contra ex-prefeito de Boa Vista das Missões (RS)
O MPRS pretendia conceder efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão do
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2011 - 13:20
Ação por abuso de poder em audiência contra promotor gaúcho terá seguimento
o autor, a ação do agente do MPRS foi abusiva e gerou danos morais
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2011 - 12:35
Não se aplicam sanções da Lei de Improbidade em casos de mera irregularidade administrativa
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o acórdão que descaracterizou como ato ímprobo a acumulação de dois cargos de assessor jurídico em municípios distintos do Rio Grande do Sul
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2009 - 13:16
Impedimento de jurado não anula julgamento se não influir no resultado da decisão
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve julgamento em que cidadãos impedidos por serem irmãos fizeram parte do corpo do júri.
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2013 - 13:45
Ministério Público denuncia quatro pessoas por suspeita de adulteração de leite
Total de 113 mil litros de leite impróprios para consumo por presença de formol
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2010 - 17:28
União entre pessoas do mesmo sexo volta a ser tema de debate em recurso no STJ
A decisão considerou a ação declaratória o instrumento jurídico adequado para reconhecimento da existência desse tipo de parceria.
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2013 - 10:15
Varas de família têm competência sobre questões ligadas a união homoafetiva
Artigo dá às varas de família a competência para julgar toda matéria relativa a uniões estáveis
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2016 - 17:12
Homologação de falta grave após decreto presidencial não impede vedação de indulto e comutação
Com a decisão, tomada em embargos de divergência, a Terceira Seção uniformizou o entendimento do tribunal sobre o assunto, que vinha sendo objeto de posições conflitantes entre a Quinta e a Sexta Turma, encarregadas de matéria penal.
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2011 - 13:14
Violação do caráter complementar da inquirição de testemunha pelo juiz gera nulidade
A anulação se deu porque o juiz violou o caráter complementar da sua inquirição, substituindo o órgão de acusação, cujo representante não estava presente
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2017 - 16:29
Mãe perde poder familiar por maus-tratos, abandono e negligência com as filhas menores
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2009 - 12:54
Tentativa de atentado ao pudor é crime hediondo mesmo se não resulta em lesão grave
O crime de atentado violento ao pudor é considerado hediondo mesmo na forma simples (sem lesão corporal grave) e ainda que não consumado.
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2007 - 18:32