Voto decisivo sobre prisão após condenação em 2ª instância caberá a Dias Toffoli

No julgamento sobre o momento de cumprir condenações, o presidente do STF decidirá se a prisão depois da segunda instância será mantida ou se os corruptos ganharão um presente.

STF discute se é crime condutor fugir de local do acidente

Tipo penal está previsto no Código de Trânsito. Julgamento será retomado na tarde desta quarta-feira, 14.

Prazo para advogados de Lula entregarem defesa ao TSE acaba nesta quinta-feira

Candidatura de Lula à Presidência foi alvo de 16 questionamentos no tribunal porque petista está preso após ter sido condenado em 2ª instância. Chapa tem Fernando Haddad como candidato a vice.

Restrição do foro: ministros só serão julgados no STF se suposto crime foi cometido no cargo

Tribunal estendeu restrição do foro que já vale para deputados e senadores. Denúncia contra ministro Blairo Maggi foi enviada à Justiça de Mato Grosso.

STF condena Maluf a 2 anos e 9 meses de prisão domiciliar por falsidade ideológica para fins eleitorais

Deputado afastado foi condenado por falsidade ideológica para fins eleitorais. Paulo Maluf já cumpre prisão domiciliar por ter sido condenado em outro processo.

Contribuinte que fez depósito judicial pode ser excluído de parcelamento de débitos tributários

Julgamento de processo com repercussão geral estabelece que não viola o princípio da isonomia a restrição de ingresso no parcelamento de dívida da Cofins de contribuintes que depositaram em juízo.

STF vai decidir se cabe aos municípios instituir taxa de fiscalização de torres de celular

A matéria será discutida no Recurso Extraordinário (RE) 776594, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.

Supremo Tribunal Federal reconhece paternidade de filho em processo que durou mais de 30 anos

A decisão foi tomada no julgamento de embargos infringentes na Ação Rescisória (AR) 1244.

Fisco terá acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial

Acesso da Receita Federal a dados bancários não resulta em quebra de sigilo, mas sim transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros.

Pena pode ser cumprida após decisão de segunda instância, decide Supremo Tribunal Federal

Ao negar habeas corpus, o Plenário entendeu que o cumprimento da pena pode ocorrer após a confirmação da sentença condenatória pela segunda instância. A decisão altera o entendimento da Corte, que condicionava a execução da pena ao trânsito em julgado.

STF decide que Justiça Federal é competente para analisar exploração de trabalho escravo

O Grupo de Fiscalização do Ministério do Trabalho encontrou 53 trabalhadores em situação degradante na Fazenda Jabotibacal

STF reconhece desnecessidade de registro em cartório de alienação fiduciária de veículo

Para o relator da matéria, ministro Marco Aurélio, no caso, o simples pacto entre as partes “é perfeitamente existente, válido e eficaz” sem que seja necessário qualquer registro, “o qual constitui mera exigência de eficácia do título contra terceiros”

Supremo suspende julgamento de ADI sobre financiamento privado de campanha eleitoral

A discussão sobre a ADI 4650 começou em dezembro de 2013 e, até o momento, foram proferidos seis votos pela inconstitucionalidade do financiamento eleitoral por empresas privadas e dois pela constitucionalidade das normas que permitem essa modalidade de doação

Ação de dissolução de sociedade. Ação julgada parcialmente procedente. improcedência das cautelares de busca e apreensão.

Supremo Tribunal Federal mantém possibilidade de prisão a condenados em 2ª instância

Por 6 a 5, maioria dos ministros manteve entendimento fixado em fevereiro. OAB e PEN queriam que condenados pudessem recorrer em liberdade.

Em audiência na Câmara dos Deputados, juiz Sérgio Moro defende fim do foro privilegiado

Juiz da Lava Jato participou de audiência sobre combate à corrupção. Para ele, foro fere a ideia de que todos devem ser tratados como iguais.

Revisão da Vida Toda: Pedido de vista por Zanin não impede antecipação dos votos dos demais ministros

Por Murilo Gurjão Silveira Aith e Guilherme Augusto Araújo de Carvalho.

Novo julgamento no STF traz riscos à Lei de Lavagem no país

Após derrubar condenações por quadrilha, ministros vão analisar os recursos para lavagem em decisões que terão reflexos para a Judiciário no país

STF decide julgar criminalização da homofobia mesmo após projeto avançar no Senado

Maioria dos ministros do tribunal avaliou que deveria ser mantida análise de ações que pedem criminalização da homofobia. Apenas dois magistrados votaram para suspender julgamento.

Suspenso julgamento sobre incidência de juros de mora em Requisições de Pequeno Valor

De acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, existem pelo menos 22.873 processos sobrestados, sobre o mesmo tema, aguardando a decisão do Supremo no caso paradigma.