STF decide julgar criminalização da homofobia mesmo após projeto avançar no Senado

Maioria dos ministros do tribunal avaliou que deveria ser mantida análise de ações que pedem criminalização da homofobia. Apenas dois magistrados votaram para suspender julgamento.

Fonte: G1

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Reprodução: pixabay.com

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (23), por 9 votos a 2, dar continuidade ao julgamento de ações que pretendem criminalizar a homofobia no país, mesmo após ter avançado nesta semana no Senado a tramitação de um projeto de lei que trata sobre o mesmo tema.


A maioria dos ministros da Suprema Corte seguiu o voto do ministro Celso de Mello, relator das ações que pretendem criminalizar a homofobia.


Dos 11 magistrados do STF, apenas o presidente do tribunal, Dias Toffoli, e o ministro Marco Aurélio Mello votaram a favor da suspensão do julgamento para dar mais tempo para o próprio Congresso Nacional legislar sobre o assunto.


O voto de Celso de Mello foi uma resposta à petição encaminhada ao Supremo pela Advocacia-Geral do Senado informando que a Casa legislativa deu andamento nesta semana a projetos de lei relacionados à criminalização da homofobia.


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto que prevê punições para a discriminação ou preconceito por sexo, orientação sexual e identidade de gênero.


A proposta, que criminaliza a homofobia, promove alterações na legislação que trata dos crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.


Julgamento no STF


Até agora, o Supremo tem quatro votos para enquadrar a homofobia na lei do racismo, em julgamento que foi interrompido em fevereiro.


As ações estão na pauta desta quinta, e a Corte daria continuidade à análise dos pedidos quando o relator afirmou ter recebido a petição do Senado. Mesmo não havendo um pedido explícito de adiamento, Celso de Mello decidiu apresentar um voto específico sobre uma possível prorrogação.


Segundo o decano da Corte, é "inquestionável" a ausência de providências do Congresso até o momento em defesa dos direitos LGBTI. “Inexiste qualquer obstáculo que permita o julgamento por esse plenário, por não se achar descaracterizada a mora do Congresso Nacional", disse.


Celso de Mello afirmou que a omissão imputada ao Legislativo "ainda subsiste", já que, segundo ele, ainda não há uma decisão "concretizadora" do parlamento. Para o decano do Supremo, o Congresso "se absteve até o presente momento".


"Não obstante o esforço do Senado em instalar a discussão [...] continua a existir a situação de mora legislativa caracterizada pela inércia", declarou.


Ainda segundo o Celso de Mello, mesmo que eventualmente aprovadas as proposições, elas teriam que ser votadas pelo plenário do Senado e, posteriormente, pela Câmara. Para ele, a existência dos projetos “não é suficiente só por si para afastar a inércia legislativa quando superado de modo irrazoável qualquer prazo”.


O ministro Edson Fachin, que também relata uma ação sobre o tema, acompanhou Celso de Mello e defendeu a continuação do julgamento. Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes também entendeu que a análise do projeto "não afasta a mora do Congresso".


"Hoje se demonstra que o mesmo esforço na efetivação dos direitos dessa minoria, o Senado também está fazendo. Há uma convergência, cada um no exercício das suas atribuições constitucionais. Não vejo nada que afaste a possibilidade de continuidade do julgamento", afirmou.


O ministro Luís Roberto Barroso também votou para que a Corte continuasse o julgamento, ressaltando que o processo Legislativo tem diversas variações, o que poderia atrasar a aprovação do projeto.


"Quem é atacado, discriminado, tem pressa", disse. A ministra Rosa Weber também acompanhou o relator.


Logo depois, o ministro Luiz Fux também votou pela continuidade do julgamento, formando maioria no plenário do tribunal. Ao votar, disse que o papel de legislar é do Congresso, mas que, diante do fato de que deputados apresentaram pedido de impeachment contra ministros do Supremo que já haviam votado sobre o tema, deve prevalecer a independência do Judiciário.


"Ou o Judiciário é independente ou é subserviente. Acredito na independência", afirmou o vice-presidente da Corte.


A ministra Cármen Lúcia foi o sétimo voto a acompanhar o relator. A ministra entendeu que a petição do Senado é apenas uma "deferência" demonstrando que os parlamentares estão atuando. Para ela, porém, isso não deve "obstar o julgamento".


O ministro Ricardo Lewandowski disse que o país está "diante de situação emergencial, em que crimes e agressões cometidos contra esses grupos vulneráveis são superiores àqueles registrados em outros países".


"É uma decisão que não pode mais ser protelada", afirmou.


O ministro Gilmar Mendes também concordou com a continuidade do julgamento sobre a criminalização da homofobia, e deu o nono voto nesse sentido. Na avaliação do ministro, como o voto do relator indica que só haverá criminalização até que o Congresso edite lei, o Supremo respeita o Legislativo ao manter o julgamento.


Votos divergentes


Apenas dois dos 11 ministros votaram pela interrupção do julgamento: Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli.


Em seu voto, Marco Aurélio defendeu que o Supremo aguarde o Congresso legislar sobre a criminalização da homofobia.


"Creio que o pano de fundo é um pano de fundo muito sensível. O momento é de deferência para com os demais poderes, não apenas ao Legislativo", disse.


O presidente do Supremo, Dias Toffoli, também votou contra prosseguir o julgamento, pelo adiamento, mas os dois ministros ficaram vencidos.

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