A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal condenou, nesta terça-feira (22), o deputado afastado Paulo Maluf (PP-SP) a 2 anos e 9 meses de prisão e multa por falsidade ideológica para fins eleitorais, por conta de irregularidades na prestação de contas de sua campanha de 2010 à Câmara dos Deputados. O deputado está cumprindo pena em prisão domiciliar pela condenação em outra ação penal.

Em seu voto, o relator, ministro Luiz Fux, entendeu que há elementos que comprovam a participação do parlamentar no crime. “Diante destes dados eu entendo que a materialidade delitiva está bem comprovada”. O ministro também considerou que, como não é possível o comparecimento do deputado à Câmara, a Casa deve declarar a perda do mandato de Maluf - neste sentido, determinou que a Mesa da Câmara seja comunicada para tomar as providências.

Os ministros Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso acompanharam o voto do relator. O ministro Marco Aurélio Mello considerou que há elementos suficientes em relação à autoria e materialidade do crime e votou pela condenação, mas ressaltou que não entende que há a competência do STF para este julgamento em razão do novo entendimento da Suprema Corte em relação ao foro privilegiado. O ministro disse não ver elo entre a prática criminosa e o exercício do mandato. Os outros ministros da Turma não acompanharam este entendimento do ministro.

A denúncia contra o parlamentar afastado tinha sido oferecida em 2013 - e foi recebida no STF em 2015. Segundo o Ministério Público, Maluf teve despesas eleitorais de R$ 168,6 mil pagas pela empresa Eucatex, que pertence à família do parlamentar. Segundo o MP, atualmente os valores alcançam cerca de R$ 260 mil, o equivalente a 21% dos recursos usados na campanha do deputado afastado. As despesas não foram declarados na prestação das contas de campanha ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

A Procuradoria Geral da República argumentou que três notas fiscais emitidas pela Eucatex, “sem sombra de dúvidas”, indicam que as despesas pagas pela empresa “custearam a confecção de material de campanha de Paulo Maluf”. O subprocurador da República Paulo Gustavo Gonet Branco sustentou que há anotações nas notas fiscais que indicam que os recursos eram para a campanha. “Há provas testemunhais que confirmam a realidade do pagamento”, declarou, acrescentando: “ O que acontece é que as provas convergem para acreditar que o réu participou ativamente na elaboração do documento que foi apresentado à Justiça Eleitoral”

Quando a ação penal foi aberta, a defesa de Maluf disse que ele não assinou a prestação de contas de sua campanha e que houve mero equívoco, sem a intenção de fraudar o documento apresentado à Justiça Eleitoral. Na sessão de hoje, a advogada de defesa, Patrícia Rios Salles de Oliveira, declarou que em nenhum momento foi comprovada a intenção de cometer o crime - o que é necessário para tipificar a falsidade ideológica. “Nunca, em momento algum, ficou comprovado o dolo necessário para a tipificação do crime", declarou a advogada, que ressaltou que as notas fiscais que indicariam a participação do parlamentar no delito são apócrifas e manuscritas.

A advogada pediu que, caso a Turma condenasse o deputado, que fosse aplicada a prisão domiciliar já que o estado de saúde de Maluf, segundo a defesa, é “extremamente delicado”.

Deputado preso

Paulo Maluf cumpre prisão domiciliar desde o dia 30 de março, em razão da condenação em outra ação penal. Em maio do ano passado, o Supremo Tribunal Federal, condenou o deputado a 7 anos e 9 meses de prisão por lavagem de dinheiro, no período em que o parlamentar foi prefeito de São Paulo, entre 1993 e 1996. Em setembro de 2017, o ministro Edson Fachin determinou o “imediato início” do cumprimento da pena.