Emenda constitucional nº 57, de 18 de dezembro de 2008

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.

Portador de hanseníase recebe indenização por dispensa discriminatória

A Primeira Turma do TRT de Goiás concedeu indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, a empregado portador de hanseníase que foi discriminado no trabalho e dispensado posteriormente por causa da doença.

MP libera R$ 1,6 bilhão para socorrer Santa Catarina

O dinheiro do crédito extraordinário será usado em seis ações sob responsabilidade da Presidência da República e dos ministérios da Saúde, Transportes, Integração Nacional e Defesa.

OAB: ninguém deve fazer acordo com bandido, muito menos o Exército

Senador parte para agressão no Plenário

Lobão Filho é empossado senador pelo estado do Maranhão

Processo arquivado por prescrição

Justiça aceita pedido de recuperação judicial da BRA

Doméstica que fazia vezes de secretária na residência do sócio tem reconhecido vínculo celetista

Para TJ, execução de julgado dispensa intimação e honorários

Justiça determina imediata internação de Champinha

Justiça pode alterar composição na Assembléia

Definidas listas sêxtuplas para o Quinto Constitucional

Senado aprova PEC que estende licença a pais adotivos

Idosos não conseguem embarcar de graça em viagens interestaduais de ônibus

ARACAJU, BELO HORIZONTE e SÃO PAULO - Uma liminar concedida no último dia 26 à Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) pela Justiça de Brasília impede passageiros com mais de 60 anos de viajar de graça nos ônibus interestaduais.

Nilson Naves nega pedido de liminar para afastar conselheiros do TCE/ES

Impenhorabilidade relativa de salários.

Em atenção ao espírito da norma que dimana do inc. IV do art. 649 do CPC, insta reconhecer que há, neste dispositivo, apenas um rol exemplificativo, de verbas impenhoráveis, marcadas, contudo, por um traço comum, ou seja, terem caráter alimentar.

Apelação crime. Delito de circulação.

Trânsito. Apelo defensivo.

Processual penal. Habeas corpus. Descaminho. Prisão em flagrante.

Ausência dos requisitos para a concessão do benefício da liberdade provisória.

Relação de consumo. Hospital. Situação de emergência. Cheque caução. Exigência para fins de internação.