Impenhorabilidade relativa de salários.

Em atenção ao espírito da norma que dimana do inc. IV do art. 649 do CPC, insta reconhecer que há, neste dispositivo, apenas um rol exemplificativo, de verbas impenhoráveis, marcadas, contudo, por um traço comum, ou seja, terem caráter alimentar.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR Processo: 00600-2000-109-03-00-5 AP Data de Publicação: 15/03/2010 Órgão Julgador: Quarta Turma Juiz Relator: Juiz Convocado Jose Eduardo de RC Junior Juiz Revisor: Juiz Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri Agravante(s): Flavio de Almeida Amaral (1)Ernane Claudio Caldeira Brant (2) Agravado(s): os mesmos e (1)ETQ Tecnologia e Qualidade Ltda. (2)Roberto Bastos da Silva Junior (3) EMENTA: IMPENHORABILIDADE RELATIVA DE SALÁRIOS. Em atenção ao espírito da ...

Palavras-chave: Impenhorabilidade de salários.