Não é abusivo fixar valor de imóvel de acordo com a lei de mercado

Senador Gilvam Borges diz que prova da OAB é uma "excrescência"

OAB: Brasil já soma 1.038 cursos de Direito em funcionamento

STF nega liminar que contestava recomposição em vencimentos de magistrados

Britto: preso é que deve ser revistado e não o advogado

Governo de Rondônia ajuíza ADI contra norma sobre remuneração de servidores do Judiciário estadual

Câmara aprova projeto de legislação participativa

Relações de consumo

Soraia Castellano, Mestre em Direito Difusos e Coletivos pela UNIMES. Professora de Direito Comercial e Empresarial. E-mail: [email protected]

Estado requer suspensão de decisão que ordenou devolução imediata de ICMS para empresas

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) ajuizou a Reclamação (RCL 4600), com pedido de liminar, contra decisão do Tribunal de Justiça baiano (TJ-BA) que obrigou o governo estadual a restituir imediatamente a duas empresas o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no valor de R$ 3,2 milhões.

Banespa é condenado por contratação irregular

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