Cemat tem direito a cortar energia de usuário inadimplente.

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão unânime, improveu o recurso interposto por um cidadão e manteve a improcedência do pedido de indenização por danos morais movido por ele contra as Centrais Elétricas Mato-grossenses S.A. (Cemat).

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Devido ao grande número de gatos?existentes na localidade onde mora e por medida de segurança, o sistema elétrico foi desligado automaticamente a fim de evitar uma sobrecarga na rede, o que acarretaria em sérios riscos ao sistema.

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Empresa alegou que o seguro não cobre danos no voo de volta da viagem.

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Juiz ressaltou que multa deve punir o ilícito, sem inviabilizar as atividades da empresa.

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Ato Judicial. Flagrante Ilegalidade, Teratologia ou Abuso de Poder

Agravo Regimental no Mandado de Segurança.

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Ré interrompeu serviços para forçar troca de hidrômetro.

Petros e Petrobras são multadas por má-fé após apresentarem reiteradas preliminares idênticas

A repetição de preliminares rechaçadas em milhares de processos configura má-fé.