Home- busca: Limite Constitucional
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2013 - 13:30
TJDFT determina bloqueio de verbas para pagamento de remédio a paciente da rede pública de saúde
GDF não cumpriu decisão expedida pela 8ª Vara da Fazenda Pública que garante ao paciente o recebimento gratuito do remédio
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2013 - 13:00
Herdeira responde pelas dívidas trabalhistas do falecido na proporção da herança que recebeu
A filha do empregador alegou não fazer parte do processo de penhora que recaiu sobre seu bem, mas a Turma decidiu dar razão ao trabalhador
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2012 - 12:50
Herdeira responde pelas dívidas trabalhistas do falecido na proporção da herança que recebeu
Decisão anterior julgou procedentes os embargos de terceiro e desconstituiu a penhora, porém o trabalhador recorreu e conseguiu reverter sentença
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2012 - 15:50
Empresa aérea arcará com multa de R$ 100 mil por desobediência injustificada
Multa diária aplicada pela sentença anterior, em respeito ao princípio da razoabilidade, foi limitada a 20 dias
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2012 - 14:50
Servidor federal terá novo regime de previdência a partir de fevereiro
Ministra Miriam Belchior afirmou que, depois da aprovação do Previc, o governo está trabalhando na elaboração do plano de benefícios para os servidores
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Legislação » Decretos Publicado em 15 de Outubro de 2012 - 13:45
Decreto nº 7.825, de 11 de Outubro de 2012
Altera o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2012 - 14:00
Consumidora será indenizada por atraso na entrega de celular
A consumidora será indenizada moralmente em R$ 3 mil reais, além de ter reconhecido o seu direito de receber garantia estendia de três anos sobre o aparelho
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2012 - 17:40
CNJ arquiva ação contra juízes envolvidos no caso Pinheirinho
Cinco magistrados envolvidos no caso foram mencionados no processo. Defensores do Pinheirinho vão entrar com recurso contra a decisão
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2012 - 16:40
Transplantado deverá receber medicação prescrita às expensas do DF
O Estado deverá fornecer gratuitamente o medicamento no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 3 mil reais
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2012 - 11:20
Criação de vagas durante validade de concurso obriga nomeação de aprovados mesmo após vencimento
Com a decisão, o STJ garantiu a posse de dois candidatos aprovas em concurso para cargo de procurador do Bacen
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2012 - 15:00
Turma declara invalidade de contrato por hora que mantinha empregada à disposição por 44 horas semanais
A ex-empregadora deverá pagar as diferenças salariais a uma empregada que tinha garantida apenas a contratação mínima de oito horas por semana, mas era mantida à disposição da empresa por mais tempo
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2012 - 13:20
TRT condena supermercado do Paraná a pagar R$ 1 milhão
A empresa deverá pagar indenização por danos morais coletivos em favor dos seus empregados por desrespeito a direitos trabalhistas
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2012 - 11:30
Vendedora que trabalhava fantasiada e sofria cobrança excessiva de metas será indenizada
A empregadora deverá indenizar moralmente em R$ 10 mil reais a vendedora que era obrigada a se fantasia para atrair clientes e sofria excessiva pressão para bater metas
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2012 - 16:20
CBF tem que incluir Brasil de Pelotas na Série C do Brasileirão
O presidente da STJ afirmou que a CBF não tem legitimidade para requerer suspensão de medida liminar e de sentença
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2012 - 18:50
CTIS tem bens bloqueados pela Justiça
O juiz determinou ao sócio controlador da empresa que se abstenha de promover a cisão do grupo CTIS, sob pena de multa de R$ 100 mil para cada ato que desobedeça a decisão
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2012 - 11:00
Justiça do Rio suspende pensões de filha de juiz falecido
A filha do servidor falecido, embora casada e com mais de 25 anos, ainda recebia duas pensões mensais, avaliadas em quase R$ 40 mil reais
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2012 - 13:50
Empresa não é obrigada a pagar ICMS de produtos adquiridos pela internet por consumidores do DF
Juiz concedeu liminar em mandado de segurança para assegurar a duas empresas o direito de isenção do ICMS nos produtos adquiridos pelos consumidores do DF no site da empresa ou por qualquer outra forma não presencial
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2012 - 14:00
TJ nega recurso por morte de torcedor
Família de torcedor que morreu em uma brida em 2004 não consegue indenização. TJMG decidiu que a federação e o clube não tiveram responsabilidade pela briga que causou a morte do filho dos autores
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Array Publicado em 2012-03-23T14:50:07+00:00
Cliente de construtora consegue suspensão de tarifa
Construtora não deve inserir o nome do cliente no cadastro de proteção ao crédito por conta da tarifa, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil reais
