Família de vítima de acidente de trânsito receberá seguro

O Itaú Seguros S.A. foi condenado a pagar uma indenização, por danos morais, de 40 salários mínimos, à mãe de um beneficiário do Seguro Obrigatório de Veículos (DPVAT), que faleceu em um acidente automobilístico em 27 de outro de 1988.

STJ mantém bloqueio on-line sobre contas e aplicações de empresas

As três empresas recorreram ao STJ alegando, entre outros pontos, que o acórdão do TJSP violou as disposições do art. 525, I, do Código de Processo Civil.

Representante da Abrasel diz que nova lei contra bebida fere o Código Brasileiro de Trânsito

O representante da Abrasel lembrou que a nova lei não impede que se beba, mas afirmou que ela, mesmo assim, precisa ter penas proporcionais e razoáveis.

Nova 'lei seca': uma das mais rigorosas do mundo

38 presos em estradas por dirigir depois de beber

Drogaria é condenada a pagar indenização por não cumprir acordo com consumidor

Penhora complementar não renova prazo para embargos

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PEC aumenta para 75 anos idade para aposentadoria compulsória de ministro do STF

Juiz manda Unimed manter internação de segurada

TRE-SP rejeita perda de mandato de parlamentares

Incide IR sobre indenização substitutiva da estabilidade da gestante

Banco condenado por firmar contrato inválido com idosa analfabeta

Prestação alimentícia pode ser limitada no tempo quando condições do beneficiário são boas

Dispensa de médico veiculada em jornal gera dano moral

Adepol questiona constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Senado deixa primeira decisão sobre salário para Câmara

Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de cheque especial sem notificação do correntista.

Veja quem votou a favor do reajuste para os parlamentares

Ato Declaratório nº 4, de 7/11/06

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2139/2006, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, DECLARA que ficam dispensadas a apresentação de contestação, a interposição de recursos e fica autorizada a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: