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Legislação » Decretos Publicado em 01 de Abril de 2015 - 13:21

Decreto nº 8.425, de 31 de Março de 2015

Regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para
Notícias Publicado em 13 de Março de 2013 - 16:15

Negado pedido de custas médicas veterinárias gratuita pelo Estado

Não há previsão no ordenamento jurídico que obrigue ao custeio de tratamento médico veterinário a todo e qualquer animal de estimação
Notícias Publicado em 09 de Abril de 2010 - 07:02

Bancário ganha indenização por transportar dinheiro para empregador

segurança para estabelecimentos financeiros estão previstas na Lei nº 7.102/83.
Notícias Publicado em 28 de Julho de 2022 - 12:05

Justiça mantém proibição a propaganda irregular por startup jurídica

estabelecidas no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994).
Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2010 - 12:14

Prescrição da punição por improbidade não impede análise do pedido de ressarcimento na mesma ação

instauração do inquérito civil e a propositura da ação, que de acordo com a Lei de Improbidade se submetem ao
Legislação » Decretos Publicado em 09 de Junho de 2010 - 01:00

Decreto nº 7.204, de 8 de junho de 2010.

Regulamenta o parágrafo único do art. 1º e o art. 4º-A da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que
Notícias Publicado em 01 de Abril de 2010 - 14:15

Atuação da AGU reduz super-salários na Universidade Federal do Ceará

interpretação equivocada, por parte da Universidade, de decisões referentes à aplicação da Lei
Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2008 - 17:50

Ação de danos por acidente de avião poderá ser mais ágil

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3919/08, do Senado, que apressa o julgamento das ações de
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 23 de Julho de 2008 - 01:00

Madeireira é condenada a pagar indenização por protestar cheque sustado recebido de terceiro

Cuida-se de ação de indenização submetida ao rito da Lei 9.099/95, em que pleiteia a autora a
Notícias Publicado em 05 de Abril de 2010 - 16:01

Município deve seguir princípios legais para realizar suas doações

confirmou sentença da Comarca de Içara e declarou ilegal lei daquele município que autorizara a
Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2024 - 16:56

Falta de documentos e imagens manipuladas geram condenação de empresa por morte de trabalhador

A decisão multou ainda o empregador por litigância de má-fé (10% sobre o valor da causa) e por ato
Notícias Publicado em 25 de Maio de 2023 - 10:56

Motorista roubado antes de cruzar a cancela do estacionamento de shopping será indenizado

estacionamento, os estabelecimentos provocam uma sensação de segurança, ainda que a cancela não tenha sido ultrapassada no momento do ato criminoso.
Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2021 - 13:04

STF assegura prerrogativa da advocacia de suspender prazos processuais

processuais ocorra mediante peticionamento do advogado nos autos, informando impossibilidade de prática do ato processual, e sem necessidade de deferimento do magistrado.
Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2020 - 11:22

Terceira Turma define que tabela da OAB é apenas referência na fixação de honorários do defensor dativo

o juiz no ato de arbitrar os honorários devidos pelo Estado aos advogados dativos nos processos de natureza cível.
Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2018 - 10:21

Mantida indenização de R$ 200 mil para mulher que ficou com sequelas após cirurgia plástica

Segundo os autos, a perícia concluiu que, apesar de não ter havido má prática médica durante o ato
Notícias Publicado em 22 de Março de 2017 - 16:21

Terceira Turma decide que pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança

de nomeação de advogado, implica aceitação tácita da herança, ato que é irrevogável.
Notícias Publicado em 16 de Março de 2017 - 10:45

Guarda municipal não será indenizado por ser atingido com spray de pimenta em treinamento

Por maioria, os ministros entenderam que a aplicação do produto não configurou ato ilícito do
Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2016 - 14:13

Rede de supermercados é condenada por anotar atestado médico na CTPS de balconista

A decisão é da Sexta Turma do TST, que considerou o ato danoso à imagem da profissional, uma vez
Legislação » Emendas Publicado em 16 de Setembro de 2015 - 12:37

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 89, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015

Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo
Notícias Publicado em 13 de Maio de 2015 - 15:00

Nova edição de Jurisprudência em Teses aborda aposentadoria especial

Uma das teses destacadas diz que a prescrição do direito de rever ato de aposentadoria para incluir

Exibindo resultado de 5121 até 5140 de um total de 64574

Regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para

Não há previsão no ordenamento jurídico que obrigue ao custeio de tratamento médico veterinário a todo e qualquer animal de estimação

segurança para estabelecimentos financeiros estão previstas na Lei nº 7.102/83.

estabelecidas no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994).

instauração do inquérito civil e a propositura da ação, que de acordo com a Lei de Improbidade se submetem ao

Regulamenta o parágrafo único do art. 1º e o art. 4º-A da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que

interpretação equivocada, por parte da Universidade, de decisões referentes à aplicação da Lei

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3919/08, do Senado, que apressa o julgamento das ações de

Cuida-se de ação de indenização submetida ao rito da Lei 9.099/95, em que pleiteia a autora a

confirmou sentença da Comarca de Içara e declarou ilegal lei daquele município que autorizara a

A decisão multou ainda o empregador por litigância de má-fé (10% sobre o valor da causa) e por ato

estacionamento, os estabelecimentos provocam uma sensação de segurança, ainda que a cancela não tenha sido ultrapassada no momento do ato criminoso.

processuais ocorra mediante peticionamento do advogado nos autos, informando impossibilidade de prática do ato processual, e sem necessidade de deferimento do magistrado.

o juiz no ato de arbitrar os honorários devidos pelo Estado aos advogados dativos nos processos de natureza cível.

Segundo os autos, a perícia concluiu que, apesar de não ter havido má prática médica durante o ato

de nomeação de advogado, implica aceitação tácita da herança, ato que é irrevogável.

Por maioria, os ministros entenderam que a aplicação do produto não configurou ato ilícito do

A decisão é da Sexta Turma do TST, que considerou o ato danoso à imagem da profissional, uma vez

Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo

Uma das teses destacadas diz que a prescrição do direito de rever ato de aposentadoria para incluir

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