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Diretor da OAB nacional condena Lei da Mordaça no MS

Sancionada lei que cria Dia Nacional da Imigração Japonesa

Medida provisória nº 562, de 20 de Março de 2012

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 690, DE 31 DE AGOSTO DE 2015

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DECRETO Nº 8.463, DE 5 DE JUNHO DE 2015

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Medida Provisória nº 582, de 20 de Setembro de 2012

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas

Lula sanciona lei que trata de eleições na OAB nacional

Aumenta punição para quem não respeita prerrogativas da advocacia

A criminalização do desrespeito às prerrogativas de advogadas e advogados foi uma grande conquista, celebrada com a devida importância quando de sua inserção no arco legal.

CFOAB trata dos avanços de PLs sobre segurança da advocacia com o deputado Ricardo Ayres

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De autoria do parlamentar, o PL altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código

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Pleno aprova proposta para tornar crime o exercício irregular da advocacia

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STF rejeita ADI que buscava liberar exercício da advocacia a ocupantes de cargos do Judiciário

As entidades buscavam com a ADI impugnar dispositivo da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 833, DE 27 DE MAIO DE 2018

Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os

DECRETO Nº 9.192, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017

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DECRETO Nº 9.177, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

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Presidente da OAB, Marcus Vinícius, explica Quinto Constitucional e a Constituição protegida

A Constituição Federal, lei máxima de nossa República, reserva um quinto das vagas nos tribunais

DECRETO Nº 8.473, DE 22 DE JUNHO DE 2015

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