Lei nº 12.965, de 23 Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil

Lei nº 12.850, de 2 de Agosto de 2013

, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de

Direito administrativo. Recurso voluntário e remessa necessária em mandado de segurança.

Tese recursal de ausência de cientificação do órgão de representação judicial do estado do Rio

Comissão aprova projeto que facilita venda de filial de empresa em recuperação extrajudicial

Pelo texto aprovado, o comprador de uma filial de empresa em recuperação extrajudicial não assumirá obrigações do devedor.

LEI Nº 13.494, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nos 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.

MPF/MG: liminar proíbe Univale de reter diploma por inadimplência do aluno

Se a ordem judicial for descumprida, a universidade estará sujeita ao pagamento de multa para cada

Lei nº 12.694, de 24 de Julho de 2012

praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código

CCJ aprova pena de até sete anos e meio de prisão para agente público que fizer escutas ilegais

violarem o sigilo da comunicação sem autorização judicial.

Juízo da recuperação deve julgar ação sobre protesto de sentença trabalhista

O STJ decidiu que cabe ao juízo da recuperação judicial processar e julgar ação de empresa em

STJ suspende leilão de fazenda do empresário Wagner Canhedo

(9), a venda judicial da Fazenda Piratininga, de propriedade do empresário Wagner Canhedo.

Julgamento da Lei da Ficha Limpa é adiado

Ministro requereu pedido de vista. Luiz Fux votou parcialmente favorável à constitucionalidade da lei

Mudança na Lei acelera afastamento de agressores domésticos

A medida busca prevenir situações mais graves, como o feminicídio

Especialista explica alteração em lei para cidadania portuguesa a brasileiros

Estimativa é de que no brasil tenha mais de 30 milhões de descendentes

Prédios públicos não cumprem lei que obriga acessibilidade

Um decreto federal que determina que prédios públicos sejam acessíveis a pessoas com deficiência a partir de junho de 2007 vem sendo descumprido por municípios, Estados e a União.

Lei nº 12.112 de 9 de Dezembro de 2009

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.

Nota Técnica – Críticas à Lei Estadual nº 18.157/2025

Comissões de Advocacia Criminal; de Privacidade, Proteção de Dados e Inteligência Artificial; e de Política Criminal e Penitenciária da OAB SP criticam o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro

Sai primeira decisão envolvendo a nova lei do superendividamento

A lei de superendividamento (14.181/21) foi sancionada recentemente, alterando em parte o CDC

TJ determina aplicação da Lei Maria da Penha

Lei 11.187/05: o novo regime do recurso de Agravo.

Ricardo Mendonça Nunes, pós-graduando em Processo Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina. E-mail: [email protected].

Anamatra pede que o CSJT seja regulamentado por lei