Supremacismo Judicial: um Ardil Argumentativo

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.

Projeto permite deduzir do IR juros decorrentes de decisões judiciais

O Projeto de Lei 2078/11

Sentença trabalhista é prova para averbação do tempo de serviço

Para o relator, a anotação na carteira trabalhista, em cumprimento da determinação judicial, é suficiente para comprovar o vínculo empregatício

Conselho da Magistratura não pode rejeitar suspeição de juiz por motivo íntimo

O STJ considerou ilegal a decisão do conselho que devolveu ao juiz suspeito a condução do processo judicial

Revisão criminal. Extorsão mediante seqüestro. Reexame da prova.

Confissão judicial, confortada pelas declarações coerentes e seguras das vítimas e testemunhas. Inexistência de novos elementos de prova.

Lei nº 11.259, de 30/12/05

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do

Juiz volta atrás e libera diretor do Google

Executivo foi preso por desobediência a ordem judicial e solto porque seu crime é "de menor potencial ofensivo"

Portaria nº 530, de 13 de julho de 2007

Regulamenta a representação judicial das autarquias e fundações públicas federais pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal.

Terceira Turma decide que juízo da recuperação deve julgar execução de consumidor contra empresa

A decisão foi unânime.

STJ e a Lei de Falências

Como o tribunal vem decidindo questões de empresas em estado de crise econômico-financeira

Renegociando dívidas através da Lei do Superendividamento

Lei possibilita à pessoa física a renegociação de todos os seus débitos mediante a apresentação de um plano de renegociação

Lei nº 11.441, de 04/01/07

Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil

Lei que agiliza divórcio completa um ano

Lei retroage e beneficia condutor de veículo

Minas Gerais, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte definiu que há a possibilidade de aplicação retroativa da lei nº 11.334/2006.

Não compete ao Judiciário avaliar condições financeiras do plano de recuperação aprovado pelos credores

O entendimento é da Terceira Turma.

Contribuinte que fizer depósito espontâneo da dívida pode não ser responsabilizado

Depósito judicial é aceito apenas se for determinado pela autoridade tributária, até a apuração do valor do débito

Testamento impede partilha de bens em cartório

Quando há testamento, a partilha dos bens não pode ser feita em cartório, mas em processo judicial

Um ano depois, Lei Anticorrupção aguarda regulamentação

Texto não serviu de base para a abertura de nenhum processo administrativo em nível federal

Embargos de Declaração no Agravo Interno no Conflito de Competência

Recuperação Judicial e Execução Trabalhista.

TST esclarece efeitos da Lei de Anistia