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acima do previsto no artigo 18, § 1º, da lei 10.522/2002. Nulidade decretada.

Medida Provisória nº 416, de 23 de janeiro de 2008

Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança

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Habeas Corpus. Tráfico de Entorpecentes e Associação. Nulidade.

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