Ação penal. Crime de ameaça e vias de fato. Alegação de julgamento extra e ultra petita e insuficiência de provas. Improcedência. Condenação mantida. Sentença confirmada.

STF e STJ erram ao antecipar prisão de Robinho, diz jurista

Segundo especialista, lei brasileira permite ao ex-jogador recorrer da homologação da condenação em liberdade

Retroatividade da lei mais benéfica favorece mulher condenada por droga em presídio

STJ concedeu HC à mulher que foi condenada a quatro anos de reclusão por portar quase cem gramas de maconha dentro do presídio

Lei Joanna Maranhão: aprovada prorrogação de prazo para prescrição de crime sexual contra criança

Joanna estava presente à reunião e foi convidada pelo presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a compor a mesa enquanto a matéria estava sendo votada.

Os princípios do Júri Popular e a Lei nº. 11.698/2008

Araína Cesárea Ferreira dos Santos D'Alessandro, Araína Cesárea Ferreira Santos D'Alessandro, pós-graduanda em Direito Civil e Processo Civil, Promotora de Justiça Substituta no Estado do Tocantins.

TST desconstitui acordo fraudulento com intuito de burlar a lei e prejudicar credores

A empresa é objeto de inúmeras reclamações trabalhistas e execuções fiscais.

Supremo Tribunal Federal suspende trâmite de projeto de lei por "contrabando legislativo"

O relator destacou que o perigo da demora (um dos requisitos para a concessão da liminar) é “claramente evidenciado” pelo fim próximo do prazo para a sanção ou veto do projeto pela Presidência da República. Por isso, deferiu a liminar, a ser referendada pelo Plenário, preservando apenas os dispositivos que tratam do RDC. Caso sancionado o projeto nos outros pontos, fica suspensa a sua eficácia até posterior deliberação

Lei que proíbe porte de armas brancas é aprovada na Alerj

De acordo com o texto, fica proibido o porte de objetos cortantes como facas, canivetes e estiletes. O item será apreendido e encaminhado à delegacia

Governo sanciona lei que prevê pena maior para assassinato de mulheres

Texto prevê aumento de pena para morte decorrente de violência doméstica. Serviço público de denúncias recebeu 52,9 mil ligações no ano passado.

Plenário referenda liminar e mantém suspensa parte da Lei de Imprensa

Lei Maria da Penha foi passo importante para enfrentar violência contra mulheres, afirma juíza

Acusado de homicídio é solto por estar preso há mais tempo do que determina a lei

Normas esticam o período de transição para a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Por Jéssica Maria Cavalheiro Madeira, professora de Processos Licitatórios da Fundação Escola de Comércio Alvares Penteado (FECAP).

Tolerância zero e reforma do Código de Trânsito.

Luiz Flávio Gomes é Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri, Mestre em

Excluídos, todos somos!

Marcelo Di Rezende Bernardes é Advogado, Especializando em Direito Penal e Direito Processual Penal

HC. Falsidade ideológica. Peculato. Prevaricação. Réu condenado em segundo grau de jurisdição. Ação penal originária. Expedição de mandado prisional. Não esgotamento das vias ordinárias.

STF rejeita pedido da defesa e mantém prisão preventiva do general Braga Netto

Segundo ministro Alexandre de Moraes, situação permanece a mesma, e manutenção da prisão é necessária para resguardar o andamento da instrução penal

Projeto aumenta pena para casos de perseguição pela internet

O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo no Código Penal, que já prevê pena de reclusão, de seis meses a dois anos, e multa.

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Juízo processante implemente celeridade ao julgamento da ação penal.

Paciente deve apresentar provas para pleitear liberdade provisória

presente nenhuma das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal.