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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2023 - 12:03
Comissão aprova prazos para autoridades tomarem medidas em casos de maus-tratos contra crianças
Projeto modifica o Código de Processo Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ainda será analisado pela CCJ.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2023 - 09:58
TJSP reconhece direito perpétuo de uso de túmulo em cemitério municipal
Autora adquiriu terreno após morte do pai.
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2023 - 11:08
Justiça do Trabalho condena patrão que ameaçou empregados após reclamações sobre condições de trabalho
A decisão é da juíza Marisa Felisberto Pereira, quando atuou na Vara do Trabalho de Cataguases.
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2023 - 12:53
Recuperação judicial: advogado explica os direitos dos trabalhadores
Em agosto deste ano, 135 empresas, no Brasil, entraram com o pedido de recuperação, um aumento de 82,4% se comparado com o mesmo período de 2022.
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2023 - 16:33
TJ-PR reconhece que empresa de tecnologia foi vítima de plágio
Empresa acionou juridicamente sua antiga parceira comercial, por copiar software.
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Doutrina » Tributário Publicado em 31 de Agosto de 2023 - 13:02
Rombo nas contas leva à repetição de erro francês de taxar “super ricos” e offshores
Por Carolina Postigo.
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2023 - 15:32
Projeto fixa regras para gestão de patrimônio dos bens de filhos crianças e adolescentes
Texto foi apresentado após polêmica envolvendo a situação da atriz Larissa Manoela, que tinha a carreira administrada pelos pais.
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2023 - 14:47
CCJ aprova proposta que aumenta penas para crimes relacionados à falsificação de dinheiro
O texto, que altera o Código Penal, estabelece também pena para quem oferece ou faz propaganda de objetos usados nas falsificações.
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Doutrina » Civil Publicado em 17 de Agosto de 2023 - 11:31
Caso Larissa Manoela: o planejamento sucessório e o cartório de notas
Documentos feitos em cartórios de notas protegem as partes interessadas.
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2023 - 17:16
STF suspende trâmite de processos que tratam da “revisão da vida toda”
A decisão do ministro Alexandre de Moraes visa garantir uniformidade e segurança jurídica e leva em conta que recurso sobre a matéria já tem data para julgamento.
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2023 - 16:32
Empregado de instituição de pagamento não pode ser enquadrado como bancário
No pedido, o homem insistiu na classificação como bancário e, sucessivamente, como financiário, invocando o princípio da primazia da realidade e fraude aos direitos trabalhistas.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2023 - 15:09
Sentença nega vínculo entre entregador e operador logístico que presta serviço para aplicativo de entregas
Para a juíza Daniela Maria de Andrade Schwerz, a OL é mera aliciadora de mão de obra do real empregador, o iFood. A plataforma, porém, não foi condenada por falta de pedido do trabalhador nesse sentido.
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Doutrina » Civil Publicado em 04 de Julho de 2023 - 12:15
A pensão paga por avós
Especialista explica quando o direito pode passar a ser pago pelos avós.
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Doutrina » Geral Publicado em 03 de Julho de 2023 - 13:41
Racismo à brasileira
Por Reis Friede.
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2023 - 16:19
Comissão aprova uso de tempo de maternidade para antecipar aposentadoria de mães de baixa renda
A proposta minimiza injustiça contra mulheres de baixa renda.
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2023 - 09:48
Google é condenado a indenizar youtuber por suspensão abusiva de funcionalidades do canal
Além da indenização, no valor de R$ 3 mil, a título de danos morais, a ré deverá restabelecer os serviços suspensos.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 13 de Junho de 2023 - 16:41
Reajuste dos planos de saúde: consumidor deve contestar aumentos acima do teto ou fora do prazo fixados pela ANS, diz especialista
Se a nova mensalidade ficar cara demais, clientes insatisfeitos poderão optar pela portabilidade ou pela troca de plano sem carência.
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2023 - 09:40
Aposentado que teve benefício suspenso indevidamente será indenizado
O valor da indenização foi fixado em R$ 5 mil.
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2023 - 12:29
CCJ aprova projeto que permite a pessoa sem parentesco pedir destituição do poder familiar
Regra já foi acolhida em julgamento no Superior Tribunal de Justiça.
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2023 - 16:37
CCJ aprova projeto para dificultar fraudes contra segurados da Previdência
Texto aprovado restringe pessoas que poderão ser procuradores dos segurados.
