Candidatos barrados pela Lei da Ficha Limpa podem assumir no Congresso

poderão tomar posse na Câmara depois da decisão do STF de determinar a validade da Lei da Ficha Limpa apenas para as eleições de 2012.

PGR questiona lei amazonense sobre gratuidade de ponto adicional de TV a cabo

Regime de exploração da atividade de TV por assinatura é definido pela Lei nº 8.977/1995, e a

Governo de São Paulo rebate parecer da AGU e reitera constitucionalidade da lei antifumo

Em resposta ao parecer da AGU que considerou a lei antifumo paulista inconstitucional, o governo do

Processos sobre a aplicação da Lei Maria da Penha não serão suspensos

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CNI questiona lei do RJ sobre cobrança de taxa pelo uso de recurso hídrico

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CDC, um marco da pós-modernidade jurídica

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Advogada que prestou serviços ao INSS não pode ser contratada como servidora

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Custas e Emolumentos de Cartório: Tabela, Descontos Legais e a Variação de Preços por Estado.

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Projeto de Lei que torna motivação racista agravante para crime tem voto favorável

O agravante, no caso de racismo, será caracterizado na discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Direitos humanos individuais fundamentais no processo penal democrático: Blindagem das garantias constitucionais ou vítimas do crime de Abuso de Poder

Justiça (1989/90). Assessor do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná, na área criminal

Um em cada três presos do país responde pelo crime de tráfico de drogas

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Furto e Receptação de gado: crime qualificado

A Lei 13.330/16 altera o Código Penal Brasileiro para acrescentar no crime de furto (artigo 155, CP