Em resposta ao parecer da AGU (Advocacia-Geral da União) que considerou a lei antifumo paulista inconstitucional, o governo do Estado de São Paulo reiterou nesta sexta-feira, em nota, sua convicção da constitucionalidade da lei, dizendo que ela é não apenas amparada, mas também exigida pela Constituição Federal de 1988.

O parecer da AGU --emitido na última terça-feira (18) após pedido do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello, relator de uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) proposta pela Confederação Nacional de Turismo-- afirma que a lei 'extrapola os termos da lei federal que já regula o tema' e que a competência para tratar do assunto é da União.

Segundo nota do governo paulista, entretanto, a lei federal é ineficaz por não especificar sanções a quem a desrespeite e por não instituir sistema de fiscalização que estimule seu cumprimento. De acordo com o comunicado, a lei federal 'tampouco contém medidas eficazes de proteção contra a exposição à fumaça do tabaco como exigido pela Convenção-Quadro para o controle do tabaco da Organização Mundial da Saúde.

Para o governo José Serra (PSDB), o STF já fixou diretriz segundo a qual o Estado pode legislar sobre a mesma matéria e até ser mais restritivo que a lei federal quando se trata da a proteção do direito à saúde dos cidadãos.

O parecer da AGU tem caráter consultivo. Ele foi protocolado no STF na terça-feira, mas ainda não há data definida para julgamento da Adin proposta pela Confederação Nacional de Turismo.

Vigência

Nos dez primeiros dias de vigência da lei, que passou a valer a partir do último dia 7, fiscais realizaram vistorias em 11.896 estabelecimentos em todo o Estado de São Paulo e aplicaram 71 multas, segundo balanço divulgado nesta quinta-feira pela Secretaria Estadual da Saúde.

Ainda segundo dados da secretaria, apenas na cidade de São Paulo foram aplicadas 25 multas, sendo as outras 46 aplicadas para estabelecimentos do interior do Estado. A adesão a nova lei atingiu 99,4% dos estabelecimentos vistoriados.

A lei antifumo proíbe o uso de cigarro e derivados de tabaco em áreas fechadas de uso coletivo, como bares, restaurantes, casas noturnas, escolas, ambiente de trabalho, museus, shoppings, lojas, repartições públicas e táxis.