Operação "built-to-suit" no Brasil é regulada pelo Código Civil

Daniel M. Boulos é advogado do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice.

Cobrança via ação monitória exige prova incontestável do débito

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso rejeitou recurso interposto pelo Caiçara Tênis Clube de Rondonópolis, e manteve sentença que julgou improcedente uma ação monitória movida contra o município.

Acordo em ação anterior impede aposentado de receber diferenças de FGTS.

A CLT determina que, no caso de conciliação, o termo lavrado valerá como decisão irrecorrível.

LER atestada no último dia do aviso prévio garante estabilidade a bancária

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Projeto que trata da discriminação de homossexuais causa polêmica no Senado

Decreto nº 6.107, de 4/05/07

Concede licenciamento compulsório, por interesse público, de patentes referentes ao Efavirenz, para fins de uso público não-comercial.

Mandado de Segurança com pedido de liminar inaudita altera pars

Serasa tem de notificar devedor antes de positivar seu nome

Representação. Emissora de rádio. Alegação. Difusão de opinião favorável. Infração.

Moura França adianta acórdão que manteve OJ 199

Contrato de participação financeira com Brasil Telecom tem prescrição de 10 anos para ser cobrado

Estatuto do Idoso completa três anos

Igreja e pastor responderão por derrubada de casarões em Belo Horizonte

A derrubada de três casarões na cidade de Belo Horizonte (MG), que estavam em análise de tombamento, vai render uma ação penal à Igreja Universal do Reino de Deus e ao pastor João Batista Macedo da Silva.

TJ reconhece efetivação da penhora on-line em execução fiscal

Seqüestrador de Washington Olivetto tem habeas-corpus negado no STJ

Presidente da República deve examinar recursos administrativos de servidor

Mantida decisão que determina reserva de parte do produto da arrematação para quitar débito

Prazo para cobrança de honorários advocatícios é de cinco anos

Execução. Título Extrajudicial: Nota Promissória.

Banco livre de pagar taxa de licença de funcionamento