Comissão do Trabalho aprova isenção do Imposto de Renda para o abono de férias

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou a determinação de que o abono de férias não tem natureza salarial e está isento do Imposto de Renda.

Cartórios serão obrigados a publicar dados completos para evitar problemas com homônimos

Cartórios e distribuidores judiciais serão obrigados a publicar, em todas as certidões, os dados completos do réu.

CCJ aprova pena maior para crime de prevaricação

É legal julgamento de juízes convocados para atuar no Tribunal paranaense

Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Ausência de prévia oitiva da fazenda interessada.

Assembleia de SP aprova projeto que proíbe fritura e refrigerante na merenda

Arrendamento de fazenda não impede alienação judicial

Tribunal mantém realização de teste do "bafômetro"

O 2º Grupo Criminal do TJRS negou hoje (12/9) mais 10 habeas corpus impetrados por motoristas que pretendiam poder se recusar a passar pelo teste do etilômetro, popularmente conhecido como "bafômetro", sem serem penalizados.

Servidor aposentado tem direito a reajuste de provento

Por unanimidade, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeiro Grau que concedeu reajuste de proventos a um servidor aposentado do Estado.

CCJ aprova prazo para devolução de compra virtual

Pela legislação atual (Código de Defesa do Consumidor), o prazo máximo é de sete dias. O projeto segue agora para análise do Senado.

Proposta aprovada permite fechamento de hotéis que hospedarem menores sem consentimento dos pais

A pena para quem hospedar criança ou adolescente naquelas condições será de multa.

Ideologia ou investimento?

Sandra Mara Devincenzi da Silveira da Silva, Socióloga, Jornalista (DRT/RS 13.573), acadêmica de Direito. E-mail: [email protected]

Carteira emitida pela prefeitura é válida para gratuidade em ônibus

Juiz determina medida para proteger jovem universitária

Jovem universitária que estava sendo ameaçada pelo ex-namorado.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Apelações.

Questões de Direito Penal

Questões de Direito Penal, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Vanessa Gonçalves Daniel, advogada, Bauru/SP.

Dispensa de empregado deficiente só vale se cumprida cota legal

Mulher não pode trancar ação penal contra marido que a agrediu

Aprovado projeto que permite instalação de películas mais escuras em veículos automotores

União autoriza contratação de controladores de vôo