CCJ aprova prazo para devolução de compra virtual

Pela legislação atual (Código de Defesa do Consumidor), o prazo máximo é de sete dias. O projeto segue agora para análise do Senado.

Fonte: Câmara dos Deputados

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco, em caráter conclusivo, o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei 371/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que fixa prazo de 30 dias para o consumidor desistir de compras feitas por telefone, internet ou por correspondência. Pela legislação atual (Código de Defesa do Consumidor), o prazo máximo é de sete dias. O projeto segue agora para análise do Senado.

A reunião foi encerrada. A CCJ volta a se reunir amanhã, às 10 horas.

Palavras-chave: prazo

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