CCJ aprova prazo para devolução de compra virtual
Pela legislação atual (Código de Defesa do Consumidor), o prazo máximo é de sete dias. O projeto segue agora para análise do Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco, em caráter conclusivo, o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei 371/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que fixa prazo de 30 dias para o consumidor desistir de compras feitas por telefone, internet ou por correspondência. Pela legislação atual (Código de Defesa do Consumidor), o prazo máximo é de sete dias. O projeto segue agora para análise do Senado.
A reunião foi encerrada. A CCJ volta a se reunir amanhã, às 10 horas.