Bancos poderão fornecer endereço de emissor de cheque sem fundo

O projeto pretende facilitar o ressarcimento de pessoas que não conseguem receber pagamento feito em cheque

Cargos de Triunfo são declarados inconstitucionais

A Corte definiu que a decisão terá eficácia no prazo de 120 dias da data do julgamento.

Projeto agiliza ação de despejo por falta de pagamento

IDEMA terá que incorporar gratificação a pensionista

O Instituto de Desenvolvimento Econômico e do Meio Ambiente (IDEMA) terá mesmo que realizar o pagamento mensal do percentual de 25%, a ser calculado sobre o vencimento básico dos proventos de uma pensionista.

Decreto nº 6.636, de 5 de novembro de 2008

Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2008.

Justiça do Trabalho determina que o Ministério do Trabalho e Emprego restitua ao Banco do Brasil multa administrativa recebida

A 1ª Turma do TRT10ª Região declarou improcedente o auto de infração aplicado ao Banco do Brasil pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e determinou a restituição do valor recolhido.

Correios só podem despedir mediante ato motivado

É entendimento da 4ª Turma do TRT-RS que os Correios só podem despedir mediante ato motivado, avaliação amparada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.

Projeto agiliza julgamento de estupro e crime contra menor

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Concluída votação de projeto que simplifica processo penal

Maior de 21 anos poderá receber pensão por morte de pais

Apelação cível. Autofalência de sociedade por ações. Sentença de encerramento.

TV, som e armário não integram bem de família

Desconto de empréstimo consignado não pode ultrapassar 30% do valor do acerto rescisório

Comissão da Câmara aprova projeto que prevê adoção por casais homossexuais

Câmara aprova admissão de paternidade de quem recusar DNA

Arrecadação com multas de trânsito pode beneficiar vítimas

Aumenta competência de varas criminais para casos de violência doméstica

Vereador não possui prerrogativa de fiscalização individual

A função de fiscalização do Legislativo sobre Executivo deve ser exercida por Colegiado ou por Comissões, mas não individualmente pelos Vereadores.

Projeto pune autor que usar má-fé em ação civil pública

Descumprimento da LRF dá cadeia para governantes