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A inconstitucionalidade da tributação de lucros e dividendos no Simples Nacional pela Lei nº 15.270/2025

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Lei da Ficha Limpa pode barrar 16 deputados e 1 senador

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A nova Lei de Tráfico: uso indevido de drogas e juizados especiais

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Justiça Federal é competente para analisar ameaça cometida em rede social por residente no exterior

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LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

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PGR questiona lei que permite contratação de militares inativos

Procurador argumenta que a Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público para ocupar cargo ou emprego público

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Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto da UFMT. Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. Advogado em Mato Grosso. Autor do livro O Servidor Público e a Reforma Administrativa RJ: Forense, 2008; e co-autor dos livros Estúdios Jurídicos em homenage al Prof. Mariano Brito, Montevideo: Fundación de Cultura Universitária, 2008 e Servidor Público: questões controvertidas, BH: Ed. Fórum, 2006; http://lattes.cnpq.br/5944516655243629 e [email protected]

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Após dois anos, Governo Federal proíbe fumo em locais fechados

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