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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2010 - 13:53
Suposto pai não pode ser preso por deixar de pagar alimentos provisórios antes da sentença
Homem que foi preso por não pagar pensão alimentícia provisória, apesar de ainda não ter sido reconhecida a paternidade, deve ser solto
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2010 - 16:08
Em venda com reserva de domínio, atraso do devedor por dívida líquida e em prazo certo se comprova com protesto
A mora em dívida líquida e com termo certo, em contrato com cláusula de reserva de domínio, se constitui com o protesto, independentemente de notificação pessoal.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2010 - 15:30
Juiz condena estuprador a mais de 80 anos de prisão
O réu foi condenado por roubo circunstanciado, atentado violento ao pudor e estupro, praticados contra nove vítimas.
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2010 - 18:06
5ª Turma Cível nega indenização a servidor que extrapolou limite de consignado
Disse no recurso que era responsabilidade do município avaliar a capacidade do endividamento do apelante, e autorizar os descontos em folha.
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2010 - 10:26
Ex-prefeito de Catalão (GO) recorre ao STF para suspender inelegibilidade
O ex-prefeito reclama no STF contra decisão que reprovou sua prestação de contas.
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2010 - 12:26
STJ nega habeas-corpus a acusado de pertencer ao esquema de Fernandinho Beira-Mar
Foi negado HC ao acusado de pertencer à quadrilha do traficante carioca Fernandinho Beira-Mar.
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2010 - 10:39
Negado pedido de liberdade a pecuarista acusado de tráfico de drogas
O pedido foi feito no HC, impetrado no STJ com pedido de liminar.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2010 - 12:43
Eleitor tem um mês para pedir segunda via do título
Para votar em 3 de outubro, o eleitor que perdeu ou teve o título extraviado têm até o dia 23 de setembro para pedir uma segunda via.
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2010 - 13:23
Juíza federal aposentada de Goiás impetra HC no Supremo
Para a defesa, a manutenção da audiência enquanto pendente o julgamento definitivo de habeas corpus pelo STJ
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2010 - 14:51
Falta de pagamento do salário maternidade é motivo para rescisão indireta por justa falta
Ex-empregada não recebeu todas as parcelas devidas do salário maternidade.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2010 - 17:15
Matérias do direito da infância e juventude poderão ser incluídas nos concursos para o Poder Judiciário
A proposta de resolução é do conselheiro Antonio Umberto de Souza Junior e foi apresentada na sessão do plenário do CNJ, em Brasília, em 23/9.
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2010 - 17:20
Funcionário de presídio não poderá levar celular para o trabalho
A medida visa impedir que presos tenham acesso a aparelhos que permitam a comunicação com detentos de outras unidades prisionais ou com o ambiente externo.
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2010 - 16:05
Denunciado por tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico pede liberdade
A defesa de P.V.C.C. impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Habeas Corpus (HC 104888), com pedido de liminar, a fim de que seu cliente receba liberdade provisória.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2010 - 16:30
Prazo prescricional para ação de restituição de indébito inicia do efetivo pagamento do tributo
Esse foi o julgado unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao acolher recurso impetrado pelo município paulista de Barretos contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2010 - 16:05
Petrobras pede suspensão de penhora de R$ 362 milhões para pagamento de crédito-prêmio de IPI
O pagamento se refere à execução de decisão judicial contra a Petrobras determinada pela Justiça do Rio de Janeiro, em ação de perdas e danos movida pela Triunfo e demais cooperativas agroindustriais.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2010 - 17:00
Estado do Pará questiona decisão que o condenou a pagar verbas trabalhistas
Por meio da Reclamação (Rcl) 10395, o governo do Pará pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que anule decisão da Justiça do Trabalho que condenou o estado como responsável subsidiário pelo pagamento de verbas trabalhistas.
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2010 - 17:30
Intimação por carta interrompe prazo de prescrição
A dívida refere-se à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e estava prescrita por ordem judicial.
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2010 - 17:51
Trabalho aprova regulamentação de catador e reciclador de papel
Ele pode atuar de forma autônoma ou integrar-se a cooperativa e trabalhar em casa ou em outro local adequado à atividade.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2010 - 17:30
Aprovado projeto para dar mais transparência a parcerias entre poder público e entidades civis
A matéria será votada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2010 - 14:30
TJMT mantém prisão de acusado de agredir a avó
A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decreto de prisão preventiva a um homem acusado de agredir fisicamente e ameaçar de morte a avó de 74 anos de idade em Cuiabá.
