Aprovado projeto para dar mais transparência a parcerias entre poder público e entidades civis
A matéria será votada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou, nesta terça-feira (8), projeto de lei (PLS 404/09) do senador Raimundo Colombo (DEM-SC) que confere maior transparência às parcerias e aos convênios firmados entre o poder público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips). A matéria será votada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O projeto obriga as Oscips a realizar prestação de contas anual ao órgão que as qualificou e a divulgar essas informações na internet. Ao alterar a Lei nº 9.790/99 - que trata da qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como as Oscips -, a proposta pretende tornar mais claros para o contribuinte brasileiro os atos de formalização, execução, acompanhamento e prestação de contas dessas parcerias. Segundo argumentou o autor do PLS 404/09, ainda são deficitários os mecanismos de fiscalização e controle do repasse de recursos públicos a Organizações Não-Governamentais (ONGs).
Na justificação do projeto, Raimundo Colombo invoca as conclusões do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito das ONGs. Entre elas, a falta de conhecimento público da fiscalização que se faz sobre esses recursos e as precárias condições dos órgãos convenentes para executar esse controle. E afirma que o que mais se verifica, hoje, é "a satisfação, com dinheiro público, de interesses puramente privados, sem que haja controle, nem da parte do Estado nem da sociedade, sobre a correta execução dos termos dessas parcerias".
A relatora do PLS 404/09, senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), apresentou voto pela aprovação da matéria com seis emendas. Uma delas para determinar a divulgação - e não a realização - na internet dos procedimentos exigidos para essas parcerias.
- Acredito que a aprovação desse projeto vai trazer mais tranquilidade para contratantes e contratados. Ele é importante ainda por acabar com a sucessão de portarias e decretos regulamentando o assunto - declarou.
PLS 404/09
