Agravo de instrumento. Ação de revisão de contrato. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência.

Recurso provido.

CCJ aprova varas especiais para crimes financeiros e administrativos

A criação de instâncias exclusivas e especiais no âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para julgamento de crimes contra a administração pública, contra o sistema financeiro nacional, de "lavagem" de dinheiro e ocultação de bens, direitos ou valores, e de ações de improbidade administrativa também foi aprovada, nesta quinta-feira (4), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Cabimento de ação de imissão de posse pela CEF

Projeto acaba com prazo para revisão de benefícios previdenciários

STJ nega pedido da defesa de Salvatore Cacciola

Filhos de delegado assassinado na Capital serão indenizados pelo Estado

Mantida prisão a acusado de atirar e matar companheira

Mais um correntista receberá diferenças do plano Bresser

Segunda Turma concede pensão especial à viúva de ex-combatente

Edmundo é absolvido da acusação de dirigir bêbado e de desacatar PMs

MPF/SE alerta: não declarar pensão é crime tributário

Restituição em dobro de cobrança indevida ocorre mesmo na ausência de má-fé

Acusado de provocar morte no trânsito responderá processo em liberdade

Portabilidade em planos de saúde deve ser anunciada pela ANS

Resolução nº 308, de 6 de Março de 2009

Altera o prazo previsto no parágrafo 7º do artigo 1º da Resolução CONTRAN nº 282/2008.

CPTM obtém suspensão de penhora determinada sem avaliação de riscos ao serviço

Resolução disciplina convocação de juízes para TRFs

Empresa telefônica consegue anulação de processo

Na manhã de hoje, a 3ª Turma Cível, por maioria, deu provimento à apelação da Empresa Brasil Telecom S.A., decretando a nulidade de ação civil pública movida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul.

Exigência de emissão de nota fiscal eletrônica é legal

Não há ilegalidade no fato de a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) exigir a emissão de notas fiscais pela forma eletrônica. O entendimento é da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao manter inalterada decisão de Primeira Instância que negara liminar requerida por uma empresa agropecuária. Essa empresa pleiteou, sem sucesso, continuar a emitir notas fiscais pelo modo impresso e não pela forma eletrônica.

É abusiva a quebra de sigilo bancário de sindicalistas de São Paulo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou a decisão da Justiça paulista que determinou a quebra dos sigilos bancários de presidentes e diretores de todos os sindicatos do estado de São Paulo. Os ministros da Quinta Turma consideraram a medida abusiva, pois não houve particularização ou apresentação de fato concreto que indicasse a indispensabilidade do ato para a investigação.