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Empregador que infringir lei trabalhista pode ser multado

Texto e vigência de lei estrangeira. Ônus da prova.

Lei estadual do Acre é questionada no Supremo

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Lei 11.187/05: o novo regime do recurso de Agravo.

Ricardo Mendonça Nunes, pós-graduando em Processo Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina. E-mail: [email protected].

Suspensa lei paranaense sobre regime jurídico dos procuradores do Estado

Referendo: Lei Seca poderá vigorar ou não nos estados

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PGR contesta lei paranaense sobre compra de veículos oficiais

Lei estadual que regulamenta meia-entrada não viola Constituição Federal

Projeto amplia crimes da Lei da Improbidade Administrativa

PGR questiona no Supremo lei paranaense sobre ascensão funcional

PGR contesta lei goiana sobre gratificação de professores

ADI que contesta mudança na Lei Pelé é arquivada

Palestra "Visão Geral da Nova Lei de Falências"

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Liminar suspende dispositivos de lei sobre proteção ambiental