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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 04 de Janeiro de 2019 - 15:55

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 869, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e
Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2018 - 09:31

TSE pode barrar candidatura mesmo que ninguém questione registro, diz Rosa Weber

ex-presidente Lula, preso por condenação na segunda instância e sujeito à Lei da Ficha Limpa.
Notícias Publicado em 13 de Junho de 2018 - 14:30

Presidente Michel Temer libera saque do PIS-Pasep a cotistas de todas as idades

Temer sancionou lei que liberou os recursos do Fundo PIS-Pasep para beneficiários de todas as
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 30 de Maio de 2018 - 11:30

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 834, DE 29 DE MAIO DE 2018

Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Notícias Publicado em 02 de Março de 2018 - 10:11

STF mantém aplicação da Ficha Limpa a políticos condenados antes de 2010 por abuso de poder

aplicação da lei. Na sessão, Luiz Fux, presidente do TSE, disse que medida anularia julgamento.
Legislação » Decretos Publicado em 22 de Fevereiro de 2018 - 15:36

DECRETO Nº 9.290, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018

Regulamenta a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para estabelecer a sistemática de cálculo e
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 02 de Janeiro de 2018 - 16:30

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 813, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de
Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2017 - 14:12

Provedores possuem responsabilidade subjetiva sobre conteúdos gerados por terceiros

Segundo a relatora, o Marco Civil da Internet, instituído pela Lei 12.965/2014, considera (artigo
Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 06 de Dezembro de 2017 - 15:19

Anulada multa à empresa que deixou de cumprir cota para pessoas com deficiência por falta de candidatos

cumprir a lei em decorrência da falta de interesse dos próprios portadores de necessidades especiais em preencher as vagas oferecidas.
Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2017 - 10:38

Terceira Turma decide que prorrogações de contrato de aluguel não autorizam denúncia vazia

imotivada (denúncia vazia), nos termos do artigo 46 da Lei do Inquilinato, já que a legislação não permite a adição de tempo nessa situação.
Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2017 - 14:10

Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova fim do foro privilegiado para crimes comuns

Texto ainda precisa passar por comissão especial e pelo plenário da Casa. Se virar lei, deputados e
Notícias Publicado em 11 de Julho de 2017 - 09:31

Plenário do Senado vota reforma trabalhista nesta terça-feira; saiba o que o projeto prevê

prevê pontos que podem ser negociados e, em caso de acordo, terão força de lei.
Notícias Publicado em 29 de Junho de 2017 - 09:18

Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova relatório da reforma trabalhista

força de lei. Eunício já disse que, 'se possível', plenário votará projeto na próxima semana.
Notícias Publicado em 20 de Abril de 2017 - 09:58

Para o Superior Tribunal de Justiça, novo CPC não eliminou figura do revisor em seus processos

revisões criminais e nas ações penais de sua competência originária, pois continua em pleno vigor o artigo 40 da Lei 8.038/90.
Notícias Publicado em 07 de Abril de 2017 - 11:03

Bancário demitido sem justa causa tem direito a manter plano de saúde

esse é um direito assegurado por lei aos demitidos sem justa causa, mesmo para situações anteriores à regulamentação da agência reguladora.
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 04 de Janeiro de 2017 - 15:59

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 761, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo
Legislação » Decretos Publicado em 02 de Janeiro de 2017 - 17:42

DECRETO Nº 8.938, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de
Legislação » Decretos Publicado em 01 de Dezembro de 2016 - 11:42

DECRETO Nº 8.925, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de
Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2016 - 11:18

Auxiliar da Infraero que atuou como bombeiro em Aeroporto receberá adicional de periculosidade

Ministério do Trabalho, por ser a profissão de bombeiro civil prevista em lei específica.
Notícias Publicado em 10 de Junho de 2016 - 17:14

Escolas particulares devem cumprir obrigações do Estatuto da Pessoa com Deficiência, decide STF

Plenário do STF julga constitucionais as normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146

Exibindo resultado de 7521 até 7540 de um total de 55052

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e

ex-presidente Lula, preso por condenação na segunda instância e sujeito à Lei da Ficha Limpa.

Temer sancionou lei que liberou os recursos do Fundo PIS-Pasep para beneficiários de todas as

Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.

aplicação da lei. Na sessão, Luiz Fux, presidente do TSE, disse que medida anularia julgamento.

Regulamenta a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para estabelecer a sistemática de cálculo e

Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de

Segundo a relatora, o Marco Civil da Internet, instituído pela Lei 12.965/2014, considera (artigo

cumprir a lei em decorrência da falta de interesse dos próprios portadores de necessidades especiais em preencher as vagas oferecidas.

imotivada (denúncia vazia), nos termos do artigo 46 da Lei do Inquilinato, já que a legislação não permite a adição de tempo nessa situação.

Texto ainda precisa passar por comissão especial e pelo plenário da Casa. Se virar lei, deputados e

prevê pontos que podem ser negociados e, em caso de acordo, terão força de lei.

força de lei. Eunício já disse que, 'se possível', plenário votará projeto na próxima semana.

revisões criminais e nas ações penais de sua competência originária, pois continua em pleno vigor o artigo 40 da Lei 8.038/90.

esse é um direito assegurado por lei aos demitidos sem justa causa, mesmo para situações anteriores à regulamentação da agência reguladora.

Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo

Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de

Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de

Ministério do Trabalho, por ser a profissão de bombeiro civil prevista em lei específica.

Plenário do STF julga constitucionais as normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146

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